Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1118/2004 
 
 
 
“ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 104 E 
105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO  
DE 
CORDEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.” 
 
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes legais aprovou a seguinte: 
 
 
LEI: 
 
 
 
Art. 1º– Fica alterado o artigo 104 da Lei  Orgânica Municipal de  
Cordeiro passando o Poder Legislativo Municipal a contar com 09  
(nove)  Vereadores  a partir do fim da legislatura 2.000 a 2.004. 
 
 
 
Art.  2º  -  Fica  alterado  o  artigo  105  da  Lei  Orgânica  Municipal  de  
Cordeiro passando à seguinte proporção como forma de cálculo do número de 
Vereadores que comporão o Poder Legislativo Municipal a partir da  
legislatura  de  2005, inclusive: 
 
 
I – nove vereadores até o contingente populacional de 47.619 habitantes; 
 
 
II – dez vereadores se o contingente populacional se situar entre 47.620 até 95.238 
habitantes; 
 
 
III  –  onze  vereadores  se  o  contingente  populacional  se  situar  entre  
95.239  até 
142.857 habitantes; 
 
 
IV  –  doze  vereadores  se  o  contingente  populacional  se  situar  entre  142.858  
até 
190.476 habitantes; 
 
 
V  –  treze  vereadores  se  o  contingente  populacional  se  situar  entre  
190.477  até 
238.095 habitantes;

VI – quatorze vereadores se o contingente populacional se situar entre 238.096 até 
285.714 habitantes; 
 
 
VII – quinze vereadores se o contingente populacional se situar entre 285.715 até 
333.333 habitantes; 
 
 
VIII – dezesseis vereadores se o contingente populacional se situar entre 333.334 
até 380.952 habitantes; 
 
 
 
Art. 3º - Para os efeitos do cálculo do artigo anterior deverá ser  
adotada a estimativa  do  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  -  
IBGE  em vigor  na data da verificação. 
 
 
 
Art.  4º  -  Ultrapassado  o  contingente  populacional  a  que  alude  o  inciso  
VIII  do artigo 2º da presente lei deverá ser adotado como critério de verificação do 
número 
de vereadores a integrarem o Poder Legislativo do Município de Cordeiro o Anexo 
I da Resolução TSE nº 21.702 de 02 de abril de 2004, que deverá ser utilizada para 
dirimir eventuais dúvidas. 
 
 
 
Art. 5º A presente Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 25 de agosto de 2004. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente