Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cordeiro
Poder Legislativo
LEI Nº1893/2014
 “DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES A SAÚDE DO
TRABALHADOR E O DIA MUNICIPAL EM
MEMORIA DAS VITIMAS DE ACIDENTE DE
TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS”.
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                       LEI: 
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção de Acidentes a Saúde do Trabalhador,
que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo Único – A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na semana
do dia 28 de abril, data em que se comemora o Dia Municipal em Memória da Vitimas
de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Art. 2º - Na Semana de Prevenção de Acidentes a Saúde do Trabalhador, os órgãos
competentes do Município promoverão eventos para conscientização de trabalhadores e
empregadores sobre a importância de um ambiente de trabalho saudável e seguro,
demonstrando os graus de risco de atividades urbanas e rurais e a correspondente forma
de prevenção.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias
com outras entidades governamentais e com a iniciativa privada a fim de organizar as
atividades e incentivar a realização de campanhas reunindo CIPA’S, Sindicatos de
Trabalhadores e Sindicatos Patronais.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cordeiro
Poder Legislativo
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 04 de junho de 2014.
Robson Pinto da Silva
Presidente
Vereador Autor: Marcelo José Estael Duarte