Leis Municipais  
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1504, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 12 de maio de 2010.  
(Vetada) - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO 
DO PROGRAMA DE TR ÂNSITO ALUNO-
GUIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
ENSINO FUNDAMENTAL DE CORDEIRO.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º – Fica instituído o Programa Aluno-Guia nas escolas municipais de ensino fundamental, 
localizadas no perímetro urbano do município de Cordeiro. 
Parágrafo Único – O Programa Aluno-Guia consiste no trabalho de equipes de alunos encarregados de 
controlar o trânsito em frente ou nas imediações dos respectivos estabelecimentos de ensino, nos 
horários de entrada e saída das aulas, auxiliando na segurança dos demais escolares. 
Art. 2º - São objetivos do Programa Aluno-Guia: 
I – ampliar a participação das escolas (diretores e professores) nas questões ligadas ao trânsito, fazendo 
com que o tema se incorpore à sua cultura e seus hábitos, passando a integrar a rotina escolar. 
II – incentivar e treinar os alunos em ações práticas do trânsito, com vista a assegurar o seu 
entendimento e a conscientização a respeito da conduta e procedimentos assumidos pelos escolares; 
III – envolver mais intensamente todos os pais no processo de educação para o trânsito, principalmente 
através de uma maior participação e interesse nas atividades dos filhos; 
IV – desenvolver nos alunos atitudes de responsabilidade pela segurança de seus colegas, durante as 
travessias de rua em frente às escolas; 
V – fazer crescer nos condutores de veículos a atenção e os cuidados necessários, especialmente nas 
proximidades das escolas. 
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Trânsito fará o levantamento e a seleção das escolas que tenham 
prioridade em receber o programa. 
§1º - As escolas selecionadas deverão manifestar sua aceitação. 
§2º - Compete a Secretaria de que trata o caput deste artigo, a execução das obras e sinalização 
necessárias à implantação do Programa, desde que os recursos estejam disponíveis, conforme previsto 
no Art. 9ºdesta lei.

Art. 4º - A direção da escola estudará antecipadamente a maneira mais segura de se adequar ao projeto 
Geral, devendo escolher um Coordenador que será o responsável direto pelo Grupo de Alunos-Guias. 
Art. 5º - Os critérios para a escolha dos escolares que serão transformados em Alunos-Guias serão 
fundamentados em níveis de maturidade, liderança, cortesia, interesse pela atividade e boa 
predisposição. 
Parágrafo Único – A preferência será dada a alunos de 7º e 8º series do Ensino Fundamental, com idade 
de 13 a 16 anos. 
Art. 6º - Após a seleção e aceitação pelos escolhidos será exigida ainda, autorização formal dos pais 
para a participação dos filhos no Programa. 
Art. 7º - São deveres dos Alunos-Guias: 
I – prestar máxima dedicação e interesse à função que lhes foi confiado; 
II – manter uma conduta irrepreensível na escola e fora dela; 
III – lembrar que é responsável pela segurança dos companheiros nas travessias da rua da sua escola; 
IV – ter firmeza nas atitudes, mas sempre cortês com os escolares, pedestres e condutores de veículos; 
V – observar pontualidade e disciplina no desempenho da função; 
VI – estar rigorosamente atento durante ,o controle do trânsito; 
VII - contribuir para a conscientização dos motoristas sobre a finalidade do Programa Aluno-Guia, para 
obter colaboração deles; 
VIII - divulgar entre os colegas seus conhecimentos sobre educação para o trânsito; 
IX – estimular e motivar os demais Alunos-Guias para o constante aperfeiçoamento do programa; 
X – zelar pela conservação do equipamento à sua disposição. 
Art. 8º - Constituem pré-requisitos para implantação do Programa: 
I – a assistência permanente de um agente de trânsito em cada local; 
II – o treinamento para a formação dos Alunos-Guias, abrangendo ensinamentos básicos sobre relações 
humanas, regras gerais de trânsito, normas de conduta e segurança. 
III – a confecção de uniformes e equipamentos especiais para os Alunos-Guias, testados e aprovados 
pelo órgão competente. 
Art. 9º - A dotação dos recursos indispensáveis às escolas para a efetivação do Programa correrá à 
conta de patrocínio de empresa privada, que em contrapartida poderá fazer uso de propaganda nos 
respectivos uniformes. 
Parágrafo Único – Não serão permitidos logotipo de empresa de bebidas alcoólicas, cigarros ou 
quaisquer outras contrarias ao desenvolvimento sadio dos alunos. 
Art. 10 º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 
sua publicação. 
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
 
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Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 12 de maio de 2010.
 
 
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara
 
Autoria: Vereador Autor: Marcelo Palma Leal 
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