Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1901/2014 
 
      ?DISPÕE SOBRE: A OBRI GATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAÇÃO DE MESAS ESCOLARES 
ADAPTADAS ÀS NECESSI DADES DE ALUNOS 
COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS 
DE ENSINO DA REDE MU NICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
                                                                       LEI:   
 
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Educação ficam 
obrigados a disponibilizar mesas escolares adaptadas para alunos com deficiência física, 
considerando-se que: 
 
I ? pelo menos 1% (um por cento) do total de mesas escolares disponíveis deve ser 
adaptado nos termos previstos nesta lei, respeitando-se o mínimo de 1 (uma) mesa para 
cada 2 (duas) salas; 
 
II ? caso seja necessário, a escola deverá solicitar ao ente público responsável a 
ampliação do numero de mesas escolares adaptadas previsto no inciso I. 
 
Parágrafo Primeiro ? Para os efeitos desta lei , entende-se como deficiência física a 
alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete o 
comprometimento da função física e limite a capacidade de relacionar-se com o meio e 
utilizá-lo.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Parágrafo Segundo ? O mobiliário de que trata esta lei deverá atender sempre à 
necessidade do aluno de acordo com cada tipo de deficiência. 
 
Parágrafo Terceiro ? A mesa escolar adaptada de que trata esta lei deverá ser 
homologada por autoridade competente, a ser determinada em regulamento, e atender às 
normas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ? ABNT. 
 
Art. 2º - Esta Lei e o seu regulamento obedecerão aos seguintes princípios: 
 
I ? respeito pela dignidade da pessoa humana; 
 
II ? respeito pela diferença e pela aceitação da pessoa com deficiência como parte da 
diversidade humana; 
 
III ? não discriminação; 
 
IV ? plena e efetiva inclusão e participação da pessoa com deficiência na sociedade; 
 
V ? igualdade de condições para o acesso e a permanência da pessoa com deficiência na 
escola; 
 
VI ? acessibilidade; 
 
VII ? autonomia individual; 
 
VIII ? independência; 
 
 IX - segurança. 
 
Art. 3º - São de competência do Município os procedimentos relativos  à aquisição e à 
distribuição das mesas escolares adaptadas para as escolas da Rede Municipal de 
Educação. 
 
Parágrafo Único ? A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei é de 
competência do Município e será definida em regulamento. 
 
Art. 4º - O prazo para cumprimento do disposto no art. 1º é de 6 (seis) meses, contados 
a partir da data de regulamentação desta lei. 
 
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
data de sua publicação.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Parágrafo Único ? O regulamento desta lei estabelecerá: 
 
I ? os tipos de deficiência física que exigem mesas escolares adaptadas; 
 
II ? os padrões mínimos das mesas escolares adaptadas, considerando-se cada tipo de 
deficiência física; 
 
III ? o órgão homologador que certificará as mesas escolares adaptadas; 
 
IV ? a comissão de acompanhamento de implantação dessa lei, que deverá ter entre seus 
componentes representantes de pais, alunos e diretores das escolas da Rede Municipal 
de Educação. 
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 18 de junho de 2014. 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Marcelo José Estael Duarte ( Marcelo Sardinha)