Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 47, DE 16 de junho de 1977  
LEI 47
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Ficam majorados em 30% (trinta por cento) os venciMentos do Redator de Atas da Camara 
Municipal.  
Art. 2º - O salaria família e esposa será de CR$35,00 (trinta e cinco cruzeiros) por dependente.  
Art. 3º - O servidor que prestar tempo integral de servico efetivo, terá uma gratificaçãe especial, a qual 
não poderá exceder de 40 % quarenta por cento) de valor de respective vencimento. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas no corrente exercício , 
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publlcação e surtira seus efeitos a partir de lº de junho 
do corrente ano. 
Art. 6°-Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 16 de junho de 1977
HENRIQUE JULIO
Presidente da Câmara