Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 2634/2022 
 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
FUNÇÕES GRATIFICADAS NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
         LEI:   
 
 
Art. 1º- Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas - FGs, para atendimento a 
Secretaria Municipal de Educação, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores 
públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, sendo destinadas a 
atender eventuais encargos de chefia, assessoramento, funções ou situações funcionais 
existentes. 
 
 
I ? COORDENADOR DE SUPERVISÃO ESCOLAR, COM AS SEGUINTES 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Coordenar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas; 
b) Analisar e zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes; 
c) Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de 
integração dos sujeitos, no entorno da escola; 
d) Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e 
desenvolvimento profissional; 
e) Supervisionar o funcionamento das escolas, garantindo o padrão de qualidade;  
f) Fiscalizar toda a documentação da escola, acompanhando, atualizando em 
cumprimento a legislação educacional; 
g) Registrar em termos de visita toda a vistoria efetivada em sua visita às UEs, com 
cópia para a chefia do setor; 
h) Coordenar planos, programas e projetos do Sistema Municipal de Ensino;  
i) Participar de reuniões entre as equipes dos vários setores da SME;  
j) Vistoriar, através dos lançamentos no diário, os dias letivos previstos no 
calendário escolar e as notas alcançadas em cada um dos instrumentos 
avaliativos, apostando assinatura na folha correspondente; 
k) Coordenar as atividades do Centro de Progressão Parcial; 
Ref. Projeto de Lei Nº 96/2022 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
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l) Coordenar o preenchimento do Censo Escolar (EducaCenso);  
m) Executar os programas de educação municipal; 
n) Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo 
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de 
ensino  
o) Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao 
desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino  
p) Orientar a aplicabilidade das legislações e normas pertinentes; 
q) Coordenar a elaboração do Regimento da SME e das Unidades Escolares, em 
todos os níveis e modalidades de ensino; 
r) Elaborar o calendário anual e zelar pelo seu fiel cumprimento;  
s) Elaborar e executar diagnóstico dos alunos da rede municipal de ensino em 
situação de distorção idade/série, bem como índice de aprovação/reprovação;  
t) Promover a capacitação de formação para a equipe, a qual lhe é subordinada;  
u) Realizar reuniões com a equipe e com os diretores das UEs; 
v) Orientar as atribuições da supervisão e acompanhamento da correção de toda a 
documentação das UEs; 
w) Supervisionar as escolas da rede privada, de Educação Infantil, sob a jurisdição 
do Sistema Municipal de Ensino; 
x) Coordenar o Programa Bolsa Família no âmbito da SME; 
y) Coparticipação na avaliação do estágio probatório; 
z) Solicitar a substituição de falta de professores e/ou dos licenciados;  
aa) Realizar avaliação institucional em rede, conforme normas previstas no sistema 
municipal de ensino; 
bb) Vistoriar, através dos lançamentos no diário, os conteúdos do tema transversal 
pertinente  
cc) Registrar, em Termo de Visita, toda a vistoria efetivada em sua visita às UEs, 
com cópia para o Secretário; 
dd) Auxiliar as atividades do Conselho Municipal de Educação, por ser membro 
nato em virtude de regimento;  
ee) Coordenar o processo de matrículas do Sistema Municipal de Educação. 
ff) Executar outros encargos atribuídos pelo(a) Secretário(a) Municipal de 
Educação. 
 
II ? COORDENADOR DO ALMOXARIFADO, COM AS SEGUINTES 
ATRIBUIÇÕES; 
 
a) Coordenar os serviços de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, 
distribuição e controle dos materiais utilizados na Secretaria Municipal de Educação; 
b) Coordenar a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de 
entrada e saída dos materiais e do estoque existente; 
c) Coordenar as atividades que envolvem a elaboração e atualização do catálogo de 
material da Secretaria Municipal de Educação;  
d) Definir o estoque mínimo e a baixa de material inservível;  
e) Coordenar a orientação quanto à maneira de formular requisições de material;

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f) Coordenar e supervisionar a guarda e a conservação do estoque de material de 
consumo, estabelecendo normas e controles de classificação e registro; 
g) Supervisionar para garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo 
especificações contratuais; 
h) Enviar mensalmente o resumo financeiro das movimentações pertinentes ao setor de 
almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação ao almoxarifado da Prefeitura 
Municipal de Cordeiro. 
i) Desempenhar outras atividades afins que forem determinadas pela Secretária 
Municipal de Educação.  
 
III ? COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, COM AS SEGUINTES 
ATRIBUIÇÕES: 
 
a) Coordenar a padronização e especificação de equipamentos, mobiliários e materiais 
permanentes da Secretaria Municipal de Educação,  
b) Coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades pertinentes ao 
patrimônio imobiliário e mobiliário Secretaria Municipal de Educação;  
c) Coordenar a atividade de inventariar, anualmente, os bens móveis e imóveis 
Secretaria Municipal de Educação; 
d) Coordenar a orientação da Secretaria Municipal de Educação quanto ao uso 
adequado dos bens patrimoniais;  
e) Promover a regularização do patrimônio físico da Secretaria Municipal de 
Educação junto aos órgãos competentes;  
f) Propor medidas e contratos de segurança e conservação dos imóveis próprios ou 
ocupados pela Secretaria Municipal de Educação; 
g) Coordenar, orientar e controlar as atividades referentes ao registro, tombamento, 
padronização, inventário, reavaliação e controle de uso dos bens patrimoniais da 
Secretaria Municipal de Educação; 
h) Proceder e manter a classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo 
com as normas de codificação; 
i) Responder pela manutenção atualizada do arquivo de documentos de inventário 
com o registro dos bens móveis da Secretaria Municipal de Educação; 
j) Coordenar e supervisionar a confecção de plaquetas de identificação dos bens 
permanentes, o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, bem como os 
mapas relativos a Secretaria Municipal de Educação com o movimento de incorporação 
de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes e encaminha-las ao Setor 
de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Cordeiro;  
k) Supervisionar a conferência da carga respectiva Secretaria Municipal de Educação, 
através de visitas de inspeção, sempre que solicitado ou quando houver substituição dos 
dirigentes dos mesmos, informando quanto a desvios e faltas de bens eventualmente 
verificados;  
l) Enviar mensalmente o resumo financeiro das movimentações do patrimônio da 
Secretaria Municipal de Educação ao Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de 
Cordeiro. 
m) Desempenhar outras atividades afins determinadas pelo(a) Secretario(a) Municipal 
de Educação.

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Parágrafo Único - A designação do servidor para o exercício de Função Gratificada 
tem caráter temporário e cabe ao Chefe do Poder Executivo por meio de Portaria; 
 
Art. 2º- O exercício de função gratificada, não será obstáculo à contagem do prazo 
para aquisição da estabilidade, nem para as avaliações periódicas durante aquele 
período, haja vista que o servidor designado para exercer função gratificada não fica 
dispensado do exercício das atribuições de seu cargo efetivo. 
 
Parágrafo Único - No caso previsto no caput deste artigo, deverá o servidor ser 
submetido à avaliação, para cumprimento do estágio probatório, pelo desempenho das 
funções de seu cargo de provimento inicial, bem como daquelas para as quais foi 
nomeado. 
 
Art. 3º- Não serão devidas horas extras em nenhuma hipótese ao servidor efetivo que 
exerça alguma das funções gratificadas previstas nesta Lei.  
 
Parágrafo Único - Havendo a necessidade de ampliação de jornada poderá ocorrer 
compensação durante o período normal, conforme escala organizada pela chefia 
imediata. 
 
Art. 4º- Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o 
servidor que estiver ausente, exceto para os casos de licença para tratamento de saúde 
de até 15 (quinze) dias, férias, licença paternidade e licença maternidade. 
 
Art. 5º- A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do 
servidor em nenhuma hipótese, tampouco incidirá contribuição previdenciária, porém 
será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 
(um terço) das férias.  
 
Art. 6º- O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice 
da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal. 
 
Art. 7º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do 
orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal. 
 
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 
de maio de 2022. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 06 de junho de 2022. 
 
 
 
 
Pablo Sergio de Freitas 
Presidente do Poder Legislativo