Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1903/2014 
?DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE 
PLACAS NAS UNIDADES DE 
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO 
SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO .? 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte                                                                                              
      LEI:        
 
 
Art. 1º. Serão afixadas placas nas unidades de atendimento aos usuários do sistema 
público de saúde no Município de Cordeiro contendo a seguinte informação: ?O usuário 
do sistema público de saúde tem direito a tratamento digno humanizado, acolhedor e 
livre de qualquer discriminação?. 
 
Parágrafo único ? A placa deve ser afixada em local visível ao usuário, em tamanho e 
forma legível. 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 25 de junho de 2014. 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
 
 
 
Autoria: Marcelo José Estael Duarte