Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE E TR ÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TREZE NA FORMA ABAIXO: Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e treze, na Câmara Municipal de Cordeiro, localizada na Rua Vereador Julio Silveira do Amaral número um mil cento e sessenta e dois, foi realizada às dezoito horas a Sessão Ordinária para tratar de diversos assuntos. A Sessão foi Presidida pelo Vereador Robson Pinto da Silva e Secretariada pelo Vereador Gilberto Salomão Filho. Faltaram os Vereadores André Lopes Joaquim e Anísio Coelho Costa. Havendo número Regimental, o Presidente justificou a ausência dos Vereadores André e Anísio e convidou o Vereador Gilberto Salomão Filho para assumir a primeira Secretaria. Em seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi lida e aprovada por unanimidade. Após, passou-se a leitura do expediente que constou: Emenda Modificativa Nº 001/2013 de autoria das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Nº 075/2013 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “A abertura de crédito suplementar para o orçamento geral do município de Cordeiro e dá outras providências”; pareceres ao Projeto de Lei Nº 075/2013 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “A abertura de crédito suplementar para o orçamento geral do município de Cordeiro e dá outras providências”; Projeto de Lei Nº 093/2013 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “A alteração da redação do art. 3º da Lei Municipal Nº 1728/2012 e dá outras providências”; Projeto de Lei Nº 094/2013 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “A abertura de crédito adicional suplementar por superávit no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Cordeiro”; Projeto de Lei Nº 095/2013 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “Abre crédito suplementar por assinatura de convênio no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro”; parecer ao Projeto de Resolução Nº 014/2013 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: “Estabelece Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo o fim do voto secreto no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cordeiro-RJ”; parecer ao Projeto de Lei Nº 072/2013 de autoria do Vereador Isaias Queiroz Mota, que dispõe sobre “Dá nome de João Baptista Soares a uma praça neste município”; parecer ao Projeto de Lei Nº 088/2013 de autoria do Vereador Isaias Queiroz Mota, que dispõe sobre “Dá nome de José Carlos Lovise Rohem a uma ru a neste município”; Requerimento Nº 060/2013 de autoria da Comissão de Saúde; Indicação Nº 231/2013 de autoria do Vereador Amilton Luiz Ferreira de Souza; Indicações Nº 234 e 235/2013 de autoria do Vereador Marcelo José Stael Duarte; Indicações Nº 237 e 238/2013 de autoria do Vereador Isaias Queiroz Mota; Ofício Nº 561/2013 do Poder Executivo. O Presidente solicitou aos Vereadores que tragam o nome das pessoas que serão homenageadas com a Medalha Professor Pedro Américo, pois a entrega desta medalha está prevista para o dia dezoito de outubro. Após, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos. Usou da palavra o Vereador Jader Maranhão, que se pronunciou falando do erro do Executivo no veto da Lei de subvenção ao Hospital Antônio Castro. Relatou que, em visita ao seu sogro, no Hospital, se deparou com um comunicado da administração do Hospital dizendo que o Executivo vetou a emenda que foi feita ao Projeto porque a mesma exigia documentos privados do Hospital, como folha de pagamentos e documentos pessoais dos funcionários. O Vereador falou que os documentos solicitados na emenda são públicos, já que o Hospital é uma entidade filantrópica e recebe recursos públicos, por isso tem que prestar contas e o povo tem o direito de saber o que se passa no Hospital. Além disso, na emenda não foi solicitado nenhum documento pessoal dos funcionários, e já que o Hospital precisa de dinheiro para pagar os médicos e funcionários, tem que comprovar onde foi empregado esse dinheiro. Em aparte, o Vereador Mário Antônio Barros de Araújo concordou com o Vereador Jader, e não vê nenhum problema em o Hospital apresentar a documentação que foi solicitada na emenda. Retomando a palavra, o Vereador Jader disse que o Prefeito, Dr. Salomão, está sendo mal assessorado. Além disso, o uso do dinheiro público tem que ter transparência. O Vereador falou também da visita do Deputado Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo Federal, Antony Garotinho, o qual, em uma outra visita a nossa cidade, disse que fez quarenta casas em nosso município, mas, na verdade, as casas estão sendo terminadas com dinheiro da população de Cordeiro, pois ele não conseguiu terminar as casas. Outra coisa que o Deputado Garotinho falou foi que vai acabar com o pedágio da Rota 116, porém, foi o próprio Garotinho que assinou o contrato de concessão com a empresa Rota 116. O Presidente concordou com as palavras do Vereador Jader e disse que espera que o Deputado Garotinho cumpra com o compromisso que assumiu de acabar com o pedágio, apesar de ter sido ele mesmo que concedeu. Usou da palavra o Vereador Mário Antônio Barros de Araújo dizendo que ficou contrariado com o comunicado que estava no Hospital, o qual o Vereador Jader trouxe ao conhecimento desta Casa, e disse que no Hospital também deveria haver transparência. Solicitou ao Presidente e aos demais vereadores que seja enviado um ofício ao Executivo solicitando radares na Rua Cel. José Olímpio de Carvalho, próximo ao Colégio Estadual Antônio Pecly, na Rua Nacib Simão, na altura da pizzaria Canto da Terra e na Rua Antônio Gonçalves Ribeiro, devido à velocidade com que os carros e motos passam nesses locais, ocasionando inúmeros acidentes. E sugeriu que sejam colocados dois radares em cada uma dessas ruas. O Presidente comunicou que a solicitação do Vereador Mário será encaminhada ao Executivo. Usou da palavra o Vereador Amilton Luiz Ferreira de Souza dizendo que o comunicado que colocaram no Hospital partiu de pessoas que querem atrapalhar a fiscalização. Relembrou a questão da falta de remédios no Posto de Saúde e o fato de estarem dizendo que esta falta é culpa da Câmara que ainda não aprovou o projeto para compra de medicamentos, o que não é verdade, pois se está faltando remédios é culpa do Executivo que não soube administrar o orçamento. Disse que foi ao Posto de Saúde para pedir explicações a respeito da falta de remédios e não obteve resposta da funcionária. E ficou indignado com a atitude do Secretário de Saúde, que enviou um ofício a esta Casa o acusando de coisas que, na verdade, não aconteceram na ocasião. Acha que o Secretário deveria se informar sobre o que aconteceu realmente, já que não estava presente no local, e Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo afirmou que não vai se intimidar, e vai continuar fiscalizando a entrega dos medicamentos. Em aparte, o Vereador Jader falou que o Vereador Amilton deve continuar fiscalizando, pois é preciso saber para onde foram destinados os remédios comprados pela Secretaria de Saúde, visto que o povo está reclamando da falta de remédios. Retomando a palavra, o Vereador Amilton falou da necessidade de se realizar uma Audiência Pública para apresentação da prestação de contas da Exposição Agropecuária, porém, é preciso que o Executivo responda o requerimento a respeito dessa prestação de contas, que foi feito no mês de agosto e até o momento não foi enviado a esta Casa. Pediu ao líder de governo, Vereador Isaias, que leve ao conhecimento do Executivo para que providencie essa prestação de contas, pois o prazo já venceu. O Presidente apoiou as palavras do Vereador Amilton e acha lamentável o comunicado que estava no Hospital, pois não custa nada enviar para esta Casa os documentos solicitados na emenda, pois a população também deve ter acesso às informações, já que o Hospital recebe verba pública. Falou que os administradores deveriam ter um pouco mais de respeito a essa Casa. Solicitou à Comissão de Transporte da Câmara que apresente um relatório sobre as condições do transporte público municipal. Ato contínuo, passou-se a Ordem do Dia, que constou: em única discussão os pareceres a Emenda Modificativa Nº 001/2013 de autoria das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Nº 075/2013 de autoria do Poder Executivo. Usou da palavra o Vereador Jader Maranhão dizendo que, além do valor de dezoito por cento que está na emenda, chegou a esta Casa mais dois projetos do Executivo solicitando crédito adicional suplementar, que somados já iriam para mais de vinte e três por cento. O Presidente explicou que os dezoito por cento da emenda é para um remanejamento entre as Secretarias, de acordo com a necessidade de cada uma. Usou da palavra o Vereador Mário Antônio Barros de Araújo chamando a atenção do Executivo e da liderança de governo, quanto ao atraso nas respostas dos requerimentos, já que esta Casa está sempre aprovando as solicitações do Executivo, e que esse percentual de dezoito por Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo cento é para remanejamento entre as Secretarias. O Presidente colocou em única votação os pareceres a Emenda Modificativa nº 001/2013, que foi aprovada por sete votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Jader Maranhão; em única discussão e votação a Emenda Modificativa Nº 001/2013 de auto ria das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Nº 075/2013 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Jader Maranhão; em única discussão os pareceres ao Projeto de Lei Nº 075/2013 de autoria do Poder Executivo. Usou da palavra o Vereador Jader dizendo que vai votar contrário devido à falta de transparência do governo. O Presidente colocou em única votação os pareceres ao Projeto de Lei nº 075/2013, que foi aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Jader Maranhão; em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Nº 075/2013 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Jader Maranhão; em única discussão o parecer ao Projeto de Resolução Nº 014/2013 de autoria da Mesa Diretora. Usou da palavra o Vereador Jader dizendo que o voto secreto deveria ser mantido, em alguns casos, para evitar influências e até mesmo compra de votos. O Presidente disse que respeita a opinião do Vereador Jader, mas que é altamente a favor da extinção do voto secreto, já que estamos em um país democrático e todos têm o direito de ter sua opinião. Usou da palavra o Vereador Mário Antônio Barros de Araújo dizendo que numa eleição, principalmente de Mesa Diretora, tem que haver clareza. O Presidente colocou em única votação o parecer ao Projeto de Resolução nº 014/2013, que foi aprovado por unanimidade; em primeira discussão e votação o Projeto de Resolução Nº 014/2013 de autoria da Mesa Diretora; que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação o parecer ao Projeto de Lei Nº 072/2013 de autoria do Vereador Isaias Queiroz Mota, que foi aprovado por unanimidade; em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Nº 072/2013 de autoria do Vereador Isaias Queiroz Mota, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação o parecer ao Projeto de Lei Nº 088/2013 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo de autoria do Vereador Isaias Queiroz Mota, que foi aprovado por unanimidade; em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Nº 088/2013 de autoria do Vereador Isaias Queiroz Mota, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação o Requerimento Nº 060/2013 de autoria da Comissão de Saúde; que foi aprovado por unanimidade. O Presidente encerrou a Sessão às vinte horas e quarenta minutos convocando os Vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e cinco de setembro de dois mil e treze às dezoito horas. Nada a mais para constar lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Presidente após a aprovação do Plenário. Gilberto Salomão Filho Robson Pinto da Silva 1º Secretário Presidente