Estado do Rio de Janeiro 
        Câmara Municipal de Cordeiro 
                   Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1201/2005 
 
?DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA REALIZAÇÃO DE 
CONVÊNIO A SER REALIZADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE 
CORDEIRO E O COLÉGIO 
CENECISTA SANTA MÕNICA ?. 
 
 
 	A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
 
  	LEI:        
 
Art. 1º - Fica o Município de Cordeiro, através de ato do Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a realizar convênio com o Colégio Cenecista Santa 
Mônica visando a concessão de até 60(sessenta) bolsas de estudo aos 
munícipes de baixa renda do Município. 
 
Art. 2º - Para efeitos desta lei, são considerados Jovens de baixa renda 
aqueles cuja a renda familiar não ultrapasse a 4 (quatro) salários mínimos. 
 
Art. 3º - Os recursos orçamentários de que trata esta lei serão liberados pela 
Secretaria Municipal de Ação Social e Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, na proporção de R$90,90 (noventa reais e noventa centavos) por 
aluno. 
 
Parágrafo Único - O valor da bolsa, durante 4 (quatro) meses no exercício de 
2005, para um máximo de 30 (trinta) bolsistas, não poderá ser superior a 
R$90,90 (noventa reais e noventa centavos) mensal, ressalvada a hipótese de 
nova autorização específica pelo Poder Legislativo , para aumento do número 
de bolsistas ou reajustamento do valor da bolsa. 
 
Art. 4º - Caso seja ultrapassado a necessidade do número inicial de 30 (trinta) 
bolsistas e os valores tornem-se insuficientes, fica o Poder Executivo, após 
autorização específica do Poder legislativo autorizado a celebrar aditivo 
limitado ao atendimento de até 50 (cinqüenta) bolsistas.. 
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 27 de junho de 2005. 
 
               
Márcio Palma Leal 
Presidente