Ref. Projeto de Lei Nº 076/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1445/2009 
 
 
 
“DISPÕE  SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO 
DE  CONVÊNIO  A  SER  
REALIZADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE  
CORDEI- RO E A LIGA  
CORDEIRENSE DE DESPORTO,  
PARA  A  REALIZAÇÃO 
DO CAMPEONATO MUNICIPAL  
DE FUTEBOL DE CAMPO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO ,   por   seus   representantes   
legais, aprovou a seguinte 
LEI: 
Art. 1º.  Fica o Município de Cordeiro, através do ato do Chefe  do Poder 
Executivo,  autorizado  a  realizar  Convênio  com  a  Liga  Cordeirense  de 
Desportos visando à realização do Campeonato Municipal de Futebol de 
Campo. 
 
 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Terceira Idade, caberá 
a   obrigação   de   promover   a   realização   do  evento,   tendo   na
 	LIGA 
CORDEIRENSE   DE  DESPORTOS ,   convenente   apto   a   
perfazer   a 
realização do evento mediante auxilio técnico de profissionais da área de 
árbitros com cursos ministrados. 
 
 
Parágrafo Único – Os documentos referentes ao objeto de convênio, 
tais como súmula dos jogos e planilha de resultados deverão ser 
encaminhados a Controladoria Interna do Município no prazo máximo de 
30 dias após o repasse para que se proceda o seu imediato envio ao TCE.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
Art. 3º.  Os  recursos  orçamentários  e  financeiros  disponibilizados  
pela 
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Terceira Idade, serão na ordem 
de  até  R$ 13.977,40 (treze mil, novecentos e  setenta e  sete  
reais e quarenta  centavos)  mediante  apresentação  de  planilha  de  
quantitativo  e 
acompanhada dos documentos citados no parágrafo anterior. 
 
 
 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitscheck, 30 de setembro de 2009. 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente