Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1682/2012 
 
      ?FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS 
PROFISSIONAIS DO MAG ISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA DA R EDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE CORDEIR O CONFORME 
DETERMINA A LEI FEDE RAL Nº 11.783/08 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ?. 
 
 
                                          A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
      LEI:   
       
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o piso salarial mínimo dos 
profissionais do magistério da educação básica da rede pública do Município de 
Cordeiro, para os ativos, inativos e pensionistas, conforme preceitua a Lei  Federal nº 
11.738, de 16 de julho de 2008, no valor de R$798,05 (setecentos e noventa e oito reais 
e um centavo). 
 
Parágrafo Único - O valor acima está proporcionalmente vinculado aos profissionais 
do magistério da rede pública municipal que perfazem a carga horária de até 22 (vinte e 
duas) horas semanais. 
 
Parágrafo Segundo ? Ficam alterados os valores da Tabela Salarial do Magistério do 
Município de Cordeiro conforme exposto a seguir: 
 
 
1 2 3 4 5 6 7 
R$ 
798,05 
R$ 
845,93 
R$ 
896,69 
R$ 
950,49 
R$ 
1.007,52 
R$ 
1.067,97 
R$ 
1.132,05 
 
8 9 10 11 12 13 
R$ 
1.199,97 
R$ 
1.271,97 
R$ 
1.348,29 
R$ 
1.429,19 
R$ 
1.514,94 
R$ 
1.605,83 
 
 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 012/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria constante do orçamento vigente.  
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 02 
de janeiro de 2012, revogando as disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 29 de fevereiro de 2012. 
 
 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente