Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1486, DE 10 de março de 2010.  
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ O DO ARTIGO 
30 DO CÓDIGO TRIBUTÁ RIO MUNICIPAL, 
COM RELAÇÃO AO AUMENTO DO NÚ MERO 
DE PARCELAS PARA O PAGAMENTO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA – IPTU E D Á 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 30 do Código Tributário Municipal, passando a ter a seguinte redação:  
Art. 30 – O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das 
TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, que com ele serão cobradas, será 
efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, 
devidamente, autorizada pelo Município: 
I – em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o dia 30 de abril; 
II – de forma parcelada, em até 06 (seis) parcelas, nas seguintes datas, no dia 30 dos meses de abril, 
maio, junho, julho, agosto e setembro; 
III – o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 14,50 UFM. 
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 10 de março de 2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara