Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI N?1209/2005  
 
 
?DISPÕE SOBRE A ABERT URA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DA PREFEIT URA, DE 
ACORDO COM A LETRA ? F?, ITEM II, 
ART. 5º DA LEI Nº1131/2004?. 
 
 
                 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
 
                                                                                                          LEI:  
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento  do Município, 
o crédito especial no valor de R$160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais). 
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º, são provenientes de recursos da 
contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), conforme 
demonstrativo abaixo:  
ÓRGÃO 
Secretaria 
Municipal 
de Obras e 
Serviços 
Públicos 
P.TRABALHO 
 
01010000.26.782 
NAT. 
DESPESA 
449051.00 
FONTE 
 
CIDE 
CRÉDITO 
 
160.000,00 
REFORÇO 
CIDE 
160.000,00 
 
................ 
 
......................... 
 
.................. 
 
.................. 
 
160.000,00 
 
160.000,00 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.  
 
 
     Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 05 de setembro de 2005. 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente