Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1627/2011 
      ?DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 	AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORDEIRO?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica concedido o auxílio alimentação no valor de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), mensais aos servidores ocupantes do Quadro de Pessoal 
Permanente da Câmara Municipal de Cordeiro. 
 
Art. 2º- A concessão de auxílio alimentação será feita em pecúnia e terá caráter 
indenizatório. 
 
Art. 3º - O auxílio alimentação não será configurado como rendimento tributável 
e nem sofrerá incidência de contribuição para Plano de Seguridade Social do 
servidor. 
 
Art. 4º - Os recursos necessários para as despesas decorrentes do Auxílio 
Alimentação, correrão às expensas da Dotação Orçamentária ? Auxílio 
Alimentação ? 33.90.46.00. 
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2011. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek,  03 de agosto de 2011. 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
Autoria: Mesa Diretora 
Ref. Projeto de Lei  Nº 077/2011 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data