Ref. Projeto de Lei Nº 099/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI N° 1471/2009 
 
 
“ALTERA OS INCISOS II E V DO ARTIGO 
3º DA  LEI MUNICIPAL Nº  999/2001,  
BEM COMO ARTIGO 5º DA MESMA LEI”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO,  por seus representantes legais,  
aprovou 	a 
seguinte 
 
LEI: 
Art. 1º -   Ficam alterados incisos II e V do artigo 3º da Lei 999/2001 que 
passam a ter seguinte redação: 
 
“ II –  atestado passado por autoridade judicial da  
comarca, ou outra autoridade municipal, onde está sediada a  
instituição requerente, sobre o seu funcionamento efetivo e  
contínuo   nos  12   (doze)   meses imediatamente anteriores,
 com exata observância dos princípios 
estatutários”. 
 
“ V –  relatório dos últimos 12 (doze) meses em  
que fique demonstrado o efetivo exercício de  atividade ou  
atividades  dentre  as mencionadas no art. 1º “. 
 
Art.  2º  -  Fica  alterado  o  artigo  5º  da  Lei  999/2001 que  passa  
a  ter  a seguinte redação: 
 
“ Art. 5º  - A instituição para ser beneficiada e  
reconhecida  de Utilidade Pública, nos moldes e em consonância  
com esta legislação, deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de 
atividades”. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo 
inalteradas as demais disposições não revogadas da Lei 999/2001. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 21 de dezembro de 2009. 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente

Vereador Autor: Luciano Ramos Pinto