Ref. Projeto de Lei Nº 049/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº1419/2009 
“DISPÕE SOBRE O  
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
 DE  
 CONTRIBUIÇÕES 
PATRONAIS ENTRE  A 
MUNICIPALIDADE  E O IPAMC 
 
– INSTITUTO DE  PENSÃO, 
APOSENTADORIAS E BENEFÍCIOS  
DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  por   seus   representantes   
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte 
 
 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o parcelamento de 
débitos de contribuições patronais junto ao IPAMC – Instituto de Pensão, 
Aposentadorias e Benefícios do Município de Cordeiro, referente às 
competências de maio de 2007 e maio de 2008, no valor de R$658.529,16 
(seiscentos e cinqüenta e oito mil reais, quinhentos e vinte e nove reais e 
dezesseis centavos). 
 
 
Art. 2º - O parcelamento do débito será efetuado em 48 (quarenta e oito) 
parcelas fixas, de acordo com o Termo de Pa rcelamento,  
figurado no ANEXO I da presente Lei, seguindo a planilha de 
levantamento da quantia corrigida, conforme ANEXO II. 
 
Art. 3º - Ocorrendo o pagamento antecipado de todas ou de quaisquer das 
parcelas deverá ser efetuado o desconto dos encargos financeiros “pro rata 
tempore”. 
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 08 de junho de 2009. 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente