Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
          Poder Legislativo 
 
 LEI Nº 1086/2003   
?AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO 
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A 
FUNDAÇÃO CENT RO NORTE FLUMINENSE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ? 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte:  
 
     LEI: 
          
          Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a 
Fundação Rural Centro Norte Fluminense, no valor de R$130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais). 
 
         Art. 2º - Os recursos para atendimento a presente Lei, correrão por conta da Dotação 
Orçamentária das seguintes Secretarias abaixo relacionadas e especificadas, de acordo com a Lei 
nº 4320, em seu artigo 43 incisos I, II e III, e a criação da respectiva Dotação Orçamentária que 
se fizerem necessárias. 
 
I - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo ? 2069100091.030000 ? 
339039.00.0000- Outros Serviços de Terceiros- P.J. Fonte 04 ? Royalties...............80.000,00         
     
II ? Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo- 2369100132.040000 ? 
339039.00.0000- Outros Serviços Terceiros ? P.J. Fonte 04 ? Royalties..................50.000,00 
 
       Art. 3º - Os recursos serão aplicados para atender as despesas e encargos referentes à parte 
Técnico- operacional e Fomento das atividades de Agropecuária, Industrial e Atividades 
Culturais durante o evento da 61º Exposição Agropecuária Industrial de Cordeiro. 
. 
         Art. 4º - A prestação de contas, obedecerá às normas contidas na Deliberação nº 200/96 do 
Tribunal de Contas do  Estado do Rio de Janeiro. 
. 
         Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
 
      
 Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, em 17 de junho de 2003. 
 
 
 
                                                               Paulo Renato Gonçalves Vieira 
     Presidente