Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
LEI  Nº  2542/2021 
 
?ALTERAÇÕES À LEI Nº 2523/2021 QUE 
REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE 	PLACAS 
INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS 
REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO ? 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
        LEI:    
   
 Art. 1º - O artigo 1º, inciso IV passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 ?IV ? valor contratado?; 
 
Art. 2º - Cria-se o inciso IX com a seguinte redação: 
 
 ?IX ? QR CODE que direcionará para o link da obra em questão, onde o munícipe terá 
acesso à todas as informações administrativas, licitatórias e financeiras sobre a mesma?; 
 
Art. 3º - O artigo 3º passará a vigorar com a seguinte redação: 
 
?A falta de realização no disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, 
correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do valor contratado?. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 25 de outubro de 2021. 
 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente 
 
 
Autoria: Vereadores André Luis Cruz Mion, Fabíola Melo de Carvalho e Pablo Sérgio de 
Freitas 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 121/2021 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: