Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1683/2012 
      ?DISPÕE SOBRE A ALTER AÇÃO NA LEI Nº 
1565/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                             
        LEI:        
Art. 1º - O cargo de Chefe de Transportes criado pela lei 1565/2010 passa a ser 
exercido apenas por servidores efetivos por meio de Função Gratificada, símbolo 
FG. 
 
§ 1º - A remuneração e as atribuições são aquelas prevista na lei 1565/2010. 
 
 
§ 2º - A remuneração do servidor efetivo, investido em função gratificada, será 
acrescida de 100% (cem por cento) correspondente ao valor do cargo de Chefe de 
Transporte. 
 
Art. 2º - O cargo de Chefe de Controle Interno, criado pela lei nº 1565/2010 
como cargo comissionado, também poderá ser exercido por servidores efetivos 
por meio de Função Gratificada, símbolo FG. 
 
§ 1º - a Remuneração e as atribuições são aquelas prevista na lei 1565/2010. 
 
 
§ 2º - A remuneração do servidor efetivo, investido em função gratificada de 
chefe de controle interno, será acrescida de 100% (cem por cento) 
correspondente ao valor do cargo de chefe de controle interno.  
 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 12 de março de 2012. 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
Autoria: Mesa Diretora 
Ref. Projeto de Lei  Nº 006/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data