Leis Municipais  
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1534, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 09 de agosto de 2010.  
(Vetada) - A OBRIGATORIEDADE DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM 
CRIAR EVENTOS CULTURAIS, MUSICAIS E 
ARTÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS 
SÁBADOS, QUINZENALMENTE, NA PRA ÇA 
PÚBLICA RAUL VEIGA, CENTRO DA 
CIDADE.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica a administração pública municipal de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro, obrigada a 
criar, desenvolver, disponibilizar, bem como executar, por si, ou por intermédio da Secretaria 
competente, "Projeto cultural Música na Praça" com objetivo de ampliar e melhorar a vida noturna 
desta municipalidade. 
Parágrafo único: A obrigação apresentada no caput deste artigo dar-se-á quinzenalmente, aos sábados, 
no Centro da Cidade de Cordeiro/RJ. 
Art. 2º - Existindo outras manifestações culturais, esportivas, religiosas que destinem os munícipes à 
participação de eventos no Centro da Cidade de Cordeiro, coincidentes aos dias destinados ao 
cumprimento desta Lei, fica a administração pública desobrigada ao cumprimento, naquela data, desta 
Lei aprovada. 
Art. 3º - Deverá a administração pública criar calendário anual dos eventos culturais a serem 
executados em decorrência desta Lei, sempre no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano. 
Art. 4º - A contratação de músicos e pessoal para execução desta Lei dar-se-á, preferencialmente, entre 
os artistas locais e regionais. 
Art. 5º - Fornecerá, ainda, a administração pública, por si ou por sua secretaria competente, pessoal 
capaz de organizar trânsito na Praça Central e fornecer a adequada segurança aos destinatários deta Lei, 
objetivando a manutenção da ordem bem como preservação dos bens públicos. 
Art. 6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 09 de agosto de 2010.
Maria Helena Coelho Pinto

Presidente da Câmara
 
Autoria: Vereador autor: Júlio André Siqueira Vieitas 
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17/10/2011http://www.cmcordeiro.rj.gov.br/legislacao_individual.php?classificacao=LEI&ano=2010&numlei=1534