Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1930/2014 
      ?DISPÕE SOBRE A CONCE SSÃO DE ABONO 
SALARIAL AOS SERVIDO RES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CORDEIR O?. 
 
                                             A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
       LEI:        
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder abono salarial único 
no valor de R$1.200,00 (Um Mil e duzentos reais), aos servidores da Câmara Municipal 
de Cordeiro. 
 
Art. 2º - O abono de que trata o artigo 1º abrange os Servidores ocupantes dos Cargos 
do Quadro de Pessoal Permanente e dos Cargos de provimento em Comissão. 
 
Parágrafo Único ? O abono referido no artigo 1º não será incorporado, a qualquer 
título, ao vencimento, nem terão descontos previdenciários por se tratar de verba 
transitória/eventual. 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. 
 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições que lhe são contrárias. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 03 de dezembro de 2014. 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
 
Autoria: Mesa Diretora