Estado do Rio de Janeiro 
                                            Câmara Municipal de Cordeiro 
                                                   ?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 11/2021 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: 
LEI Nº  2514/2021 
 
?DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA 
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM 
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS 
DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM 
ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO ESSENCIAIS PARA A 
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, EM TEMPOS DE 
CRISE OCASIONADA POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU 
CATÁSTROFES NATURAIS?. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por 
seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                            
 LEI: 
 
Art. 1°- Fica reconhecida no âmbito do município de Cordeiro a prática da atividade física e do 
exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem 
como em espaços públicos, desde que orientados por profissionais credenciados, como sendo 
essenciais à saúde da população, podendo ser realizados em tempos de crise ocasionada por 
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
 
Art. 2°- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, aplicando restrições ao direito da 
prática da atividade física e do exercício físico nos estabelecimentos e nos espaços públicos 
destinados a essa finalidade, em situações excepcionais, devidamente fundamentadas em normas 
sanitárias ou de segurança pública e precedidas de decisão administrativa da autoridade 
competente, visando o funcionamento adequado destes, naquilo que lhe couber, visando uma 
maior segurança da população. 
 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 21 de junho de 2021. 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente 
 
 
Vereador Autor:  André Luis Cruz Mion