Ref. Projeto de Lei Nº 095/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº1469/2009 
 
 
 
“DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE 
BANHEIROS QUIMICOS 
ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE 
PORTADORES DE DEFICIENCIA 
NOS EVENTOS REALIZADOS NO 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por seus representantes 
legais aprovou e eu sanciono a seguinte 
 
 
LEI: 
Art.  1º  -  Nos  eventos  realizados  no  Município  de  Cordeiro  em  que  
haja 
colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de no mínimo 
10% (dez por cento) de banheiros adaptados às necessidades especiais dos 
portadores de deficiência. 
 
Art.  2º  -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  enseja  a  
aplicação  de multa, dobrada em caso de reincidência. 
 
Art. 3º - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, bem como, o 
valor da multa, serão estabelecidos na regulamentação da  
presente  Lei, observados os critérios de proporcionalidade
 que levam em conta, especialmente, a estimativa de 
publico do evento. 
 
Art. 4º -  Esta  Lei  será  regulamentada  pelo  Poder  Executivo  
em  60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 21 de dezembro de 2009. 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente

Vereador Autor: Robson Pinto da Silva