Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI  Nº   1861/2014 
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
       LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Entidade 
Sem Fins Lucrativos para o exercício de 2014, observados os parágrafos abaixo, de 
acordo com a Lei Orçamentária (LOA) e Plano Plurianual de Investimentos (PPA) do 
Município, reajustado no acúmulo aproximado do IGPM/2013 e, em conformidade o 
que preceitua o art. 26 da Lei Complementar nº 101, conforme abaixo: 
 
                   Entidade – Subvencionada Valor 
Núcleo de Atenção à Terceira Idade – NATI 20.000,00 
 
Art. 2º Os recursos de que trata esta Lei será liberado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos, o qual está previsto no orçamento vigente. 
 
Parágrafo Único – Caso a Entidade Beneficiada pela Subvenção não venha a receber a 
totalidade prevista no exercício financeiro, não terá direito ao saldo remanescente. 
 
Art. 3º - Caso a subvenção torne-se insuficiente no decorrer do exercício, fica o Poder 
Executivo autorizado, condicionado a aprovação prévia do Poder Legislativo, a reforçar 
a dotação orçamentária. 
 
Art. 4º - A Entidade ora beneficiada deverá obedecer ao estabelecido na Lei nº 
1705/2012, de 14 de junho de 2012, que versa sobre a concessão de auxílios e 
subvenções a entidades particulares.  
 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições 
em contrário, com efeitos a contar de janeiro de 2014. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 07 de janeiro de 2014. 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 131/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data