Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
LEI  Nº  2561/2021 
 
?DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 1495 DE 20 DE ABRIL DE 2010 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ? 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
        LEI:    
   
 Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 12, da Lei Municipal nº 1495 de 20 de abril de 2010 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
 ?§ 3º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 
3% (três por cento) do valor total da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados 
ao RPPS no exercício financeiro anterior.? 
 
Art. 2º - Fica criado o parágrafo 7º do artigo 12, da Lei Municipal nº 1495 de 20 de abril de 2010 
com a seguinte redação: 
 
 ?§ 7º - O percentual definido pelo parágrafo 3º poderá ser acrescido em 20% (vinte por 
cento), devendo ser destinado exclusivamente às despesas com certificação institucional do RPPS 
no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros, conforme disposto 
na legislação vigente.? 
 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 13 de dezembro de 2021. 
 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 166/2021 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: