Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1500, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 03 de maio de 2010.  
(Vetada) - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CORDEIRO.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - O Poder Público Municipal terá como diretriz ampliar o atendimento aos alunos das escolas 
públicas municipais incluindo assistência psicológica e social. 
§ 1º - A assistência psicológica a que se refere o caput deste artigo dar-se-á por psicólogos vinculados 
ao Sistema Único de Saúde e/ou aos serviços públicos municipais; 
§ 2º - O atendimento de assistência social previsto no caput deste artigo dar-se-á por assistentes sociais 
vinculados aos serviços públicos municipais. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias de sua 
promulgação. 
Art. 4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 03 de maio de 2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara
Autoria: Vereador Autor: Robson Pinto da Silva