Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1945/2014 
 
      ?ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 358/90 E 
1218/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
        LEI:   
       
 
Art. 1º - O Art. 25 da Lei nº 358/90, com redação dada pela Lei nº 754/97, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
 
?Art. 25 Casa Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros efetivos com 
mandato de 04 (quatro anos), previsto na Lei nº 12.696/12, que alterou a Lei nº 8.069 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), permitida uma única reeleição.? 
 
 
Art. 2º - Os Arts. 6º, 13, e 14, todos da Lei 1218/2005, passam a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
 
?Art. 6º O Conselho Tutelar do Município de Cordeiro será composto por 05 (cinco) 
membros com o mandato eletivo de 04 (quatro) anos, previsto na Lei nº 12.696/12, que 
alterou a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente).? 
 
 
?Art. 13 Aos conselheiros Tutelares serão pagas, no efetivo exercício de suas funções, 
as seguintes vantagens: 
 
 
I- Cobertura Previdenciária; 
 
II- Gozo de férias anuais remunerada, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remuneração mensal; 
 
 
III- Licença -maternidade; 
 
IV- Licença -paternidade; 
 
V- Gratificação natalina.?

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
?14º- O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias corridos de férias a cada período de 12 
(doze) meses de efetivo exercício da função.? 
 
Parágrafo Primeiro ? É vedada a concessão de férias a mais de Conselheiro por vez. 
 
 
Parágrafo Segundo ? Na ocasião de férias de um dos Conselheiros Tutelares, o 
próximo suplente deverá ser convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, mediante ato do Executivo. 
 
 
Parágrafo Terceiro ? Anulado.? 
 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrario.  
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 10 de dezembro de 2014. 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente