Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI  Nº   2565/2021 
 
?DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS 
VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS E 
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO - RJ.? 
 
 
                      A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
         LEI:   
   
 CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
  Art. 1° - A concessão e o pagamento de indenizações de diárias a vereador (a), 
servidores efetivos ou comissionados da Câmara Municipal de Cordeiro obedecerão às 
disposições desta lei. 
 
  Art. 2° - Ao vereador (a), servidor efetivo ou comissionado da Câmara Municipal que 
receba autorização para se deslocar do Município, com o objetivo de serviço, cursos, 
treinamentos, simpósios, fóruns, palestras, seminários sobre temas relacionados à Câmara 
Municipal, quando acompanhar membro do Poder Legislativo em viagem oficial ou a serviço 
de interesse do Legislativo ou capacitação de interesse da administração do Poder Legislativo, 
será concedida indenização através de diárias, que se destinará a indenizar despesas com 
alimentação, transporte e estadia. 
 
  Parágrafo único - A ocorrência de um dos elementos ensejadores de despesa previsto 
no caput concede o direito de indenização de diárias. 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 176/2021 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
CAPÍTULO II 
 DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
Seção I 
Da autorização 
 
  Art. 3° - O Vereador, servidor efetivo ou comissionado que necessite deslocar-se da 
sede do Município, nos termos do art. 2º desta lei, deverá solicitar autorização por escrito ao 
Presidente da Câmara. 
  § 1º - O presidente da Câmara quando necessitar deslocar-se da sede do município, nos 
termos do art. 2º, desta lei, deverá solicitar autorização por escrito à Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. 
  § 2º- A solicitação deverá ser apresentada e deferida em até 2 dias úteis da data do 
deslocamento. 
 
Seção II 
Do Pagamento das Diárias 
 
  Art. 4° - As diárias, a critério do solicitante, poderão ser pagas: 
 
  I ? preferencialmente até a data do deslocamento; 
  II ? em data posterior do deslocamento, em caso de impossibilidade de cumprir o 
inciso I, deste artigo; 
  III ? ser incluída na próxima folha de pagamento. 
 
Seção III 
Do Cálculo das Diárias 
 
  Art. 5° - O valor da indenização por diária obedecerá ao seguinte enquadramento:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
DESTINO FAIXA I 
R$ 
FAIXA II 
R$ 
FAIXA III 
R$ 
Capitais, exceto Rio 
de Janeiro 
600,00 250,00 250,00 
Rio de Janeiro, 
demais municípios 
150,00 100,00 100,00 
Enquadramento: Faixa I: Vereadores; Faixa II: Servidores Públicos (concursados e 
comissionados); Faixa III: Motoristas  
 
  § 1° - Quanto ao número de diárias, nos termos do parágrafo anterior, será devido: 
 
  a) Uma diária, em horários inferiores a cada 24 horas fora da sede do Município, 
contados do horário de saída do Município. 
 
  § 2º - As diárias instituídas por esta Lei têm caráter indenizatório, e não serão 
incorporadas aos vencimentos dos servidores efetivo ou comissionados, tampouco servirão de 
base para a concessão de qualquer outra vantagem, benefício, adicionais ou indenizações 
rescisórias. 
 
   § 3º - Fica determinado o número de 8 (oito) diárias por mês para os Agentes 
Públicos Legislativos mencionados nesta lei, exceto os servidores públicos da FAIXA III, 
conforme tabela mencionada acima, bem como, quando em viagens para outro Estado da 
Federação ou ao Distrito Federal. 
 
  Art. 6º - Fica aprovado o Anexo Único constante na presente norma para efeitos de 
controle e autorização das alusivas concessões de diárias. 
 
  Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
  
Art. 8º - Revogam-se as Leis e/ou Resoluções anteriormente publicadas sobre a 
matéria referenciada nesta lei. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 15 de dezembro de 2021. 
 
 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente