Ref. Projeto de Lei Nº 051/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº1415/2009 
 
“DISPÕE SOBRE A
 
CONCESSÃO  DE
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
O  EXERCÍCIO  DE  2009  E  DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  por   seus   representantes   
legais, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à 
Entidade Sem Fins Lucrativos para o exercício de 2009,  
observados os parágrafos abaixo, de acordo com a Lei  
Orçamentária (LOA) e Plano Plurianual de Investimentos (PPA) do 
Município, em conformidade o que preceitua  o  art.  26  da  Lei   
Complementar   nº   101,   que   ficam   assim 
relacionadas: 
 
 
 
Item Entidade Subvencionada Valor 
01 Associação de Moradores do Recanto das 
Palmeiras
 
20.000,00 
01 Associação de Moradores do Centro de 
Cordeiro
 
42.910,00 
 
 
 
Art. 2º - Os recursos de que trata esta Lei será liberado pelo Gabinete do 
Prefeito, o qual está previsto no orçamento vigente.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 3º -  O Poder Executivo repassará os meios e os  
moldes para a efetivação da liberação dos recurso correlatos a  
subvenção  acima  citada, obrigando-as em um prazo de 30 (trinta) dias a 
apresentar a prestação de contas tanto ao Poder Executivo como o Poder 
Legislativo. 
 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
às disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 01 de junho de 2009. 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente