Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 2602/2022 
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES 
PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
JOVEM ATLETA NO MUNICIPIO DE 
CORDEIRO. 
 
                                          
                                                A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais aprovou a 
seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º. - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Jovem Atleta no 
Município de Cordeiro com objetivo de incentivar práticas esportivas. 
 
Art. 2º. São diretrizes do Programa:  
I - estimular hábitos de vida saudável entre os jovens; 
II - incentivar a prática de diversas modalidades de esporte; 
III - promover o incentivo da participação igualitária de alunos e alunas em práticas 
esportivas; 
IV - promover a premiação igualitária entre alunos e alunas em eventos esportivos 
municipais. 
 
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal 
poderá:  
I - realizar competições entre os alunos e alunas das escolas públicas e privadas da 
Educação Básica do Município de Cordeiro; 
II - buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos campeonatos;  
III - firmar convênios com organizações não governamentais legalmente instituídas; 
IV - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte junto aos pais 
dos alunos da rede pública municipal de ensino. 
 
Parágrafo único: Para concretização do disposto no inciso I, o Poder Executivo 
Municipal promoverá competições oficiais anualmente, com a participação de alunos e 
alunas da rede pública e rede particular de ensino. 
 
Art. 4º - Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material 
informativo sobre a abertura das inscrições para o Programa Jovem Atleta. 
 
Art. 5º - Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do Programa Jovem 
Atleta, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente, sendo elas: 
 
 
Ref. Projeto de Lei Nº 07/2022 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
I. data do desenvolvimento do Programa Jovem Atleta; 
II. modalidades esportivas; 
III. idade dos alunos e alunas de cada categoria; 
IV. horários e locais dos campeonatos; 
V. forma de premiação. 
 
Parágrafo único: As medidas elencadas no Art. 5º não são exaustivas, cabendo a 
Secretaria Municipal competente a sua organização e implantação. 
 
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 06 de abril de 2022. 
 
 
 
 
Pablo Sergio de Freitas 
Presidente do Poder Legislativo 
 
 
 
 
 
Autoria: Vereadora Fabíola Melo de Carvalho