Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
Ref. Projeto de Lei Nº 031/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data:  
 
 
LEI Nº 1434/2009  
“CRIA  O  PROGRAMA 
“CORDEIRO  DIGITAL”, 
OBJETIVANDO A 
UNIVERSALIZAÇÃO  DA 
INTERNET NO 
 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO
 E DÁ OUTRAS  
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORDEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO, manteve e eu promulgo 
a seguinte 
 
LEI: 
Art.  1º  -  Fica  criado  no  Município  de  Cordeiro  o  programa  
“Cordeiro 
Digital”,  objetivando  a  universalização  da  Internet  a  todos  os  munícipes, 
dentro das normas, critérios e parâmetros aqui estabelecidos. 
 
Art.  2º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  firmar contrato,  a  
título precário e gratuito, por tempo indeterminado, para oferecer o uso de 
sinal 
de Internet via rádio no município de Cordeiro a pessoas físicas e jurídicas 
nele domiciliadas. 
 
Parágrafo Único – As pessoa jurídicas a que trata este artigo se refere a 
Entidades Filantrópicas e sem fins lucrativos. 
 
Art.  3º  -  A  autorização  de  uso  de  sinal  de  Internet  anunciada  
no artigo anterior será concedida à pessoa física que   
preencher   aos   seguintes requisitos: 
 
a)  Ser maior de 18 anos; 
 
b)  Residir no município; 
 
c)  Não possuir débitos com a Administração Direta e Indireta; 
 
d) O imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de 
Internet via rádio não pode possuir débitos i nscritos  
referentes  a  tributos municipais;

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e)  Possuir  veículo  automotor licenciado  no  Município,  ou  apresentar 
declaração de que não possui veículo automotor sob as penas da lei; 
 
f) Comprovar matrícula ou freqüência em estab elecimento  
regular  de ensino ou  apresentação de  declaração, sob  as penas  
da Lei, de que não possui criança sob sua   
responsabilidade   em   idade   escolar obrigatória  residindo   no   
imóvel   indicado   para   a   instalação   do receptor de sinal de 
Internet via rádio. 
 
g)  Apresenta Carteira de Vacinação correspondente ou declaração sob 
as penas da Lei, de que não possui criança sob a sua responsabilidade 
em idade de vacinação residindo no imóvel indicado para instalação 
do receptor de sinal de Internet via rádio; 
 
h)  Apresentar a Nota Fiscal ou documento que comprove a propriedade 
do “Kit Proprietário (Antena, Cabo e Placa)” atendendo 
tecnicamente as exigências homologadas pela ANATEL. 
 
 
Parágrafo   Único –  A   apresentação   da Nota   Fiscal   ou   
documento equivalente do Kit proprietário, somente será exigido após a 
confirmação 
da disponibilidade de sinal. 
 
Art.  4º  -  O  fornecimento  de  sinal  de  Internet  é  a  título  não  
comercial, facultando sua interrupção a qualquer tempo, mediante prévio 
aviso. 
 
Parágrafo Primeiro – O sinal   poderá ainda ser interrompido   
nas condições do caput deste artigo para manutenção, reparos ou 
instalação de equipamentos. 
 
Parágrafo Segundo – O fornecimento do sinal extinguir-se-á por rescisão 
ou anulação do contrato e por aplicação de pena de suspensão definitiva. 
 
Parágrafo Terceiro –  É facultado ao Município, a qualquer  
tempo  e oportunidade, atendendo ao poder
 discricionário, ao princípio da legalidade,  à   
contenção de gastos, extinguir contratos  com usuários, 
mediante prévia notificação. 
 
Art.  5º-  É  terminantemente  proibido  o  uso  ilegal  e  imoral  do  
sinal  da 
Internet, em especial, invasão de sistemas, envio de vírus e spam, obtenção

de vantagens financeiras ou repetições de sinais para terceiros.

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Parágrafo Primeiro – O usuário que não atender às proibições do “caput” 
deste artigo, precedido de advertência, será aplicado, pena de suspensão do 
sinal da Internet por até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da  
aplicação concorrente do disposto no artigo 6º da presente Lei. 
 
Parágrafo  Segundo  –  No  caso  de  reincidência,  a  suspensão  de  
sinal  se dará  pelo  dobro  do  prazo  da  suspensão  anterior,   
sendo   que   já   na reincidência, dependendo da gravidade da infração, 
o usuário poderá ter o sinal de Internet interrompido definitivamente. 
 
Art. 6º - O descumprimento desta Lei por parte do usuário do sistema, de 
qualquer cláusula ou condição do contrato, bem como de normas atinentes 
ao  seu  objeto,  poderá  ensejar,  sem  prejuízo  do  disposto nas  
cláusulas contratuais, a  aplicação das seguintes penalidades. 
 
I- Advertância; 
II- Suspensão temporária de sinal; 
III- Suspensão definitiva do sinal. 
 
Art. 7º - O processo administrativo de aplicação de penalidades previstas 
no artigo anterior assegurará a ampla defesa e o contraditório e terá inicio 
com a lavratura de auto de infração, pelo agente responsável, que tipificará 
a infração cometida, para fins de aplicação da penalidade. 
 
Parágrafo Primeiro - O auto de infração deverá indicar com precisão a 
falta cometida, a norma violada, e será lavrado em duas vias, instruído com 
o respectivo laudo de constatação técnica indicando os métodos e critérios 
utilizados, tudo entregue por notificação comprovada. 
 
Parágrafo  Segundo  –   O  autuado   terá  prazo   de  10   (dez)   
dias para apresentar defesa escrita, sendo que a Administração terá o 
prazo em dobro para apreciar a defesa e proferir a decisão  
fundamentada, apontando os argumentos acolhidos ou rejeitados na 
defesa apresentada pelo usuário. 
 
Art. 8º  - Os custos decorrentes da aplicação da  presente Lei  
correrão  à conta  de  dotação  própria  prevista  no  orçamento,  sendo  
suplementada,  se necessário.

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Art.  9º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua publicação,  
ficando revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 10 de agosto de 2009. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Marcelo Palma Leal