Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1555, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 24 de novembro de 2010.  
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE 
PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES E 
ESCOLAS PÚBLICAS AOS FILHOS DE 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DOENÇ AS 
CRÔNICAS, PRÓ XIMAS DE SUAS 
RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, garantida a prioridade de vagas em creches e escolas públicas no 
município de Cordeiro, para os filhos de pessoas portadoras de deficiência e doenças crônicas, 
próximas de suas residências. 
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias. 
Art. 3º - As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações Orçamentárias 
próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 24 de novembro de 
2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara
Autoria: Autoria: Vereador Robson Pinto da Silva