Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1382/2009 
 
 
“DISPÕE   SOBRE   A   CONCESSÃO   
DE 
SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ   
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
 
 
LEI: 
 
 
Art.  1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder  subvenção  
social à Entidade Sem Fins Lucrativos para o exercício de   
2009,   observados   os parágrafos abaixo, de acordo com a Lei Orçamentária 
(LOA) e Plano Plurianual 
de Investimentos (PPA) do Município, em conformidade o que preceitua o art. 
 
26 da Lei Complementar nº. 101, que fica assim relacionada: 
 
 
 
Item Entidade-Subvencionada Valor 
01 Associação de Folias de Reis de Cordeiro 7.500,00 
 
 
 
Art. 2º.  Os  recursos  de  que  trata  esta  Lei  será  liberado  pelo  
Gabinete  do 
 
Prefeito, o qual está previsto no orçamento vigente. 
 
 
Art. 3º. O Poder Executivo repassará os meios e os moldes para a efetivação da 
liberação  do  recurso  correlatos  a  subvenção  acima  citada,  obrigando-a  
em um prazo  de  30  (trinta)  dias  a  apresentar  a  prestação  de  contas  
tanto  ao  Poder Executivo como o Poder Legislativo.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
Art.  4º.  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-
se  as disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitscheck, 16 de janeiro de 2009. 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
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