Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1122/2004 
 
 
“DISPÕE SOBRE AJUSTE ORÇAMENTÁRIO, 
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL  DE  CORDEIRO, ESTADO  DO  
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
LEI: 
Art. 1
º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar no Orçamento do 
Município, constante da Lei Municipal nº1099/2003 de 29 de dezembro de 2003, para 
o exercício de 2004, da fonte de recurso 04 – Royalties, para a fonte 01 – Próprios, até 
o  limite  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  dentro do  limite  fixado,  em  
decorrência  da redução dos Recursos do Royalties, por decisão unilateral do Governo 
Federal, a partir 
de outubro de 2003, após a elaboração do orçamento vigente. 
 
Parágrafo Único  – O remanejamento dos recursos orçamentários,  
abrangerão os recursos,  programas  e  metas  previstos  no  Plano  Plurianual  de  
Aplicação – PPA do Município, incluindo em to das as Unidades  
Orçamentárias e Órgãos do Executivo, Autarquias, Fundos e Câmara Municipal, 
por Órgão ou Função. 
 
Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Créditos Especiais, decorrentes 
de  Convênios  e  programas  oriundos  do  Governo  Federal  e  Estadual  no  valor  
de  R$ 
1.835.000,00  
(Hum milhão oitocentos e trinta e cinco  mil  
reais),  conforme demonstrativos abaixo relacionados, sem interferir no  
percentual de remanejamentos previstos nas Leis M unicipais nº 1081/2003 e 
1104/2003, e a criação dos respectivos programas  de  trabalho  e  elementos  de  
despesas  para  o  desempenho  do  interesse Público: 
 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Valor R$ 185.000,00 
Fonte 11 – Programa Nacional do Desenvolvimento da Educação- FNDE.

PNAC 
  
33.90.30 Material de Consumo 	R$ 3.500,00
33.90.30 Material de Consumo 	R$ 3.865,60
 
PNAE 
  
33.90.30 Material de Consumo 	R$ 4.554,00
33.90.30 Material de Consumo 	R$ 5.000,00
 
PNATE 
  
33.90.30 Material de Consumo 	R$ 1.500,00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiro _ PJ R$ 682,41 
 
FNDE 
  
44.90.51 Obras e Instalações 	R$ 44.996,23
44.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 20.112,72 
33.90.30 Material de Consumo 	R$ 30.338,16 
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros-PJ R$ 20.338,16
33.90.30 Material de Consumo 	R$ 30.000,00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros R$ 20.112,72 
Total--------------R$185.000,00 
 
 
 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Valor R$650.000,00 
Fonte 08 – Outros Convênios 
Programa de Trabalho – Habitação – Construção de Casas 
44.90.51 Obras e Instalações R$650.000,00 
Total--------------R$ 650.000,00 
 
Valor R$ 1.000.000,00 
Fonte 08 
– Outros Convênios 
Programa de Trabalho 
– Infraestrutura Urbana 
44.90.51-----------Obras e Instalações ----------------------------R$ 1.000.000,00 
Total--------------R$ 1.000.000,00 
 
 
 
Art. 3º – Os Valores dos Créditos Especiais, serão a plicados integralmente  
nos 
Projetos específicos e de acordo com as normas previstas em cada Programa e Metas 
a serem determinadas, em consonância com a Legislação vigente, vedado quaisquer 
modificação ou alterações, sem a prévia autorização do Órgão concedente. 
 
Parágrafo  Único  – Os  recursos  porventura  não  repassados  dentro  do  
exercício  de 
2004, deverão obrigatoriamente, ser utilizados no exercício subseqüente, e 
especificamente em cada programa ou metas específicas, em cada projeto.

Art.4º - Fica o Poder Executivo Autorizado a criar a receita da 
CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como 
a criação de novas receitas, decorrentes da reforma tributária na 
medida das quais forem regulamentadas, e promover as devidas alterações 
no orçamento vigente bem como alterar os Quadros de Detalhamento de 
Receitas (QDR) e o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), com 
a finalidade de ajustar o presente orçamento. 
 
Art 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar 
e Especial no orçamento vigente até o montante de 12% (doze por cento). 
 
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos dentro 
do Orçamento vigente. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, em 06 de outubro de 2004. 
 
 
 
 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente