Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1890/2014 
      ?DISPÕE SOBRE A ALTER AÇÃO DA 
REDAÇÃO DA LEI Nº 12 18/2005, EM SEU 
ART. 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 2º da Lei 
Municipal nº 1218/2005, de 06 de outubro de 2005, o qual passará a ter a seguinte 
redação: 
 
                           ?Art. 2º - O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à 
Secretaria de Infância e Juventude, da Prefeitura Municipal de Cordeiro, e receberá 
suporte técnico, administrativo e financeiro do Município. 
 
                            Parágrafo Único ? A Secretaria de Infância e Juventude, em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, passará o apoio 
técnico interdisciplinar e necessário ao regular exercício das funções do Conselho, 
sendo imprescindíveis a existência de advogado, de assistente  social e psicólogo. 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 04 de junho de 2014. 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente