Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1846/2013 
                                  
 
 
                                             “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO  MUNICÍPIO DE  
CORDEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”. 
 
 
                                                             A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO D O 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte. 
 
 
                                                                                                                                                              LEI: 
 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
 
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cordeiro para o exercício financeiro 
de 2014 compreendendo: 
 
I – O orçamento fiscal referente ao Município de Cordeiro, seus Fundos, Órgãos e Entidades da 
Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações, Câmara Municipal, instituídas e 
mantidas pelo Poder Público; 
 
II – O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da 
administração municipal direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder 
Público. 
 
TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
 
CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Da Receita Total 
 
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 59.204.000,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e 
quatro mil reais) a preços correntes e legislação tributária desdobrada nos seguintes agregados: 
 
Do Orçamento Fiscal............................................. R$ 
37.578.306,28
 
Do Orçamento da Seguridade Social.................... R$ 	21.625.693,72 
Total Geral............................................................ R$ 	59.204.000,00

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e 
de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com desdobramento discriminado nos anexos I e 
II desta lei. 
 
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DE DESPESA 
 
Seção I 
Da Despesa Total 
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 
59.204.000,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e quatro mil reais) desdobradas no grupo de despesas 
em conformidade com as portarias interministeriais do Ministério da Fazenda e nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e seus ajustes, apresentando os seguintes agregados: 
 
I Orçamento Fiscal, em R$ 
37.578.306,28 (trinta e sete milhões quinhentos e setenta e oito mil 
trezentos e seis reais e vinte oito centavos); 
 
II Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.625.693,72 (vinte um milhões seiscentos e vinte cinco 
mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos); 
 
CAPÍTULO III 
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
 
Art. 5º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV desta 
Lei. 
 
CAPÍTULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTA	RES 
 
 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto a: 
 
I- Remanejar as dotações das unidades orçamentárias entre os códigos de conta da categoria econômica, 
conforme suas necessidades, através de decreto executivo, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do 
orçamento geral. 
II- Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de recursos provenientes de excesso de 
arrecadação verificado de acordo com o § 1 º item II e § 3 º da Lei Federal 4320/64. 
III- Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral dos recursos provenientes de Superávit Financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de acordo com o § 1 º, item I da Lei Federal 4320/64. 
IV- Abrir Créditos Suplementares e Especiais no Orçamento Geral de recursos provenientes de 
Convênios celebrados com órgãos Estaduais, Federais e outros. 
  
O limite citado no item I do Art. 6º não será onerado quando o crédito se destinar a:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
a) Atender a insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a 
utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
 
b) Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de 
trabalho das funções educação, saúde, assistência e previdência, mediante o cancelamento de 
dotações das respectivas funções; 
 
 
c) Incorporar saldo financeiro apurados em 31 de dezembro de 2013, do FUNDEB, quando se 
configurar receita de exercício superior às provisões de despesas fixadas nesta Lei; 
 
 
d) Criar Natureza de Despesas e Fontes de Recursos nos Projetos e Atividades em Programas 
existentes no Quadro de Detalhamento de Despesas - Q.D.D. da Prefeitura Municipal, dos 
Fundos Municipais e da Câmara Municipal, mediante a real necessidade de sua ação; 
 
 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio dos atos próprios, a adequação da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Plano Plurianual – PPA, em consonância com as Emendas 
apresentadas e aprovadas em relação ao Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014. 
 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2014, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 11 de dezembro de 2013. 
 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente