Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 RESOLUÇÃO  Nº  02/2017 
 
?AUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO 
CEDER, POR EMPRÉSTIMO, VEÍCULO 
AUTOMOTOR AO PODER EXECUTIVO, 
POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes aprovou e em seu nome promulgo a seguinte  
 
RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Legislativo ceder ao Poder Executivo, por 
empréstimo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o veículo Renault/Logan Dyna 1.6 R 
2014/2015, placa KQS 8536, Chassi 93Y4SRD6EFJ708143, Renavam 01032075101, 
cor preta. 
 
§ 1º- A justificativa para a presente medida se dá pela narrativa contida no ofício nº 
001/2017, emanado do Poder Executivo na data de 02/01/2017, que ficará arquivado 
nos setores competentes deste Poder Legislativo. 
 
§ 2º- O início e o fim da presente cessão será fixado no termo de cessão de uso a ser 
assinado pelas partes interessadas antes do empréstimo, devendo tal termo ser arquivado 
pelo setor competente de ambos os Poderes. 
 
§ 3º - A presente cessão temporária deverá ser comunicada ao corretor de seguro do 
veículo em foco, para que proceda às alterações necessárias junto à seguradora, sem 
prejuízo da observância do artigo 2º desta norma. 
 
Art. 2º - A responsabilidade integral pelo uso do veículo, em todas as esferas, caberá 
exclusivamente ao Poder Executivo durante o período da cessão, devendo zelar pela 
absoluta integridade do mesmo. 
 
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 
contar da efetivação da cessão por termo a que alude o § 2º do artigo 1º desta 
Resolução. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 04 de janeiro de 2017. 
 
 
 
ELIELSON ELIAS MENDES 
Presidente do Poder Legislativo 
 
Autoria: Mesa Diretora