Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1379/2008 
 
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL ACIACOR – 
ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL  INDUSTRIAL 
E AGRÍCOLA DE CORDEIRO.” 
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais aprovou a seguinte 
 
LEI: 
Art.  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  subvenção  
social  a 
 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE 
CORDEIRO – ACIACOR, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 
 
 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Gabinete 
 
do Prefeito, crédito Especial para cobertura da Subvenção, cujos recursos serão 
através de anulação. 
 
 
Art.  3º  -  A  Associação  Comercial  Industrial  e  Agrícola  de   
Cordeiro   – ACIACOR,  encaminhará  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Após  
o  recebimento,  a prestação de contas para o Poder Legislativo e para o Poder 
Executivo, a contar 
da data do repasse.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
Art.  4º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  
revogando-se  as disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitscheck, 01 de dezembro de 2008. 
 
 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente 
 
 
 
Autoria: Poder Executivo 
Ref.: Projeto de Lei nº 051/2008