Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
Ref. Projeto de Lei Nº 058/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
 
LEI Nº1432/2009 
 
 
“INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO 
PARA ELIMINAÇÃO 
 DE 
ARBORIZAÇÃO URBANA DO 
MINICÍPIO DE CORDEIRO E  
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
 
A  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  CORDEIRO.  
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
 
 
 
 
LEI: 
 
Art. 1º -  O poder público, observada  em todas as hipóteses a  legislação  
Federal  e Estadual, poderá efetuar a retirada de árvores do passeio público, a pedido 
do morador através  de  requerimento  a  ser  criado  pela  Secretaria  Municipal  de  
Meio  Ambiente,  e autorizar  a  retirada  em  áreas  privadas,  quando  a  solicitação  
estiver  acompanhada  das seguintes justificativas: 
 
 
I – Em caso de prejuízo a saúde, atestado por medico; 
 
 
II  –  Causar  danos  ao  patrimônio  do  morador,  atestado  por  vistoria  da  Secretaria  de 
Defesa Civil; 
 
 
III – Causar danos ao patrimônio público, atestado pela Secretaria Municipal de Obras; 
 
 
IV – Causar prejuízos ou interferir na circulação do trânsito de veículos ou de pedestres, 
atestado pela Secretaria Municipal de Trânsito; 
 
V- Depois de averbada e autorizada por esta Municipalidade à construção de edificações 
residenciais e ou comerciais. 
 
 
Art. 2º  - A retirada de árvores em áreas privada ou públicas dependerá  
de prévio compromisso de composição florestal,  firmado com a Secretaria  
Municipal  de  Meio Ambiente.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Art. 3º - Caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente autorizar a eliminação da 
arborização, podendo até analisar a dispensa da composição pertinente. 
 
 
Art.  4º  -  Será  facultativa  ao  Secretário  não  autorizar  o  corte,  por  motivo  
relevante  à coletividade, ou por este, infringir a legislação Estadual e Federal. 
 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 15 de julho de 2009. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente