Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1701/2012 
      ?ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto, a abrir crédito adicional 
especial suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício 
financeiro de 2012, no montante de R$34.839,00 (trinta e quatro mil oitocentos e trinta 
e nove reais), conforme estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64 na forma e valores 
constantes a seguir. 
 
Órgão Programa de 
Trabalho 
Natureza 
da 
Despesa 
 
Descrição 
 
Valor 
1501 10.301.0059.2106 33.90.39.00 Out.  Serv. Terc. -PJ 13.850,00 
1501 10.301.0059.2106 33.90.30.00 Material de Consumo 20.989,00 
  TOTAL 	34.839,00 
  
Art. 2º - Os recursos para atender a referida suplementação serão provenientes de 
repasse Federal para o Projeto Municipal Escola com Saúde ? Prevenir e Promover 
no município, no montante de R$34.839,00 (trinta e quatro mil oitocentos e trinta e 
nove reais), não previsto inicialmente;  
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, considerando a necessidade de adequação 
na estrutura orçamentária, a criar elementos de despesas nos programas de trabalho 
existentes, respeitando os limites autorizados em Lei; 
Ref. Projeto de Lei  Nº 030/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
§ Único ? O ato de criação de elementos de despesas não se confunde com autorização 
de suplementação orçamentária, que será executada por leis específicas. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 28 de maio de 2012. 
 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente