Ref. Projeto de Lei Nº 086/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI N° 1454/2009 
 
 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA 
 A CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL  
E 
AGRÍCOLA - ACIACOR”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
LEI: 
Art. 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  convênio  
com  a 
Associação  Comercial,  Industrial  e  Agrícola  de Cordeiro  –  ACIACOR,  para 
realização da “ Campanha Natal Aciacor 2009”, que será realizado no período 
de 03 de novembro à 30 de dezembro de 2009. 
 
Art.  2º  -  De  acordo  com  o  convênio  a  Prefeitura  transfere  para  
Associação 
Comercial, Industrial e Agrícola de Cordeiro – ACIACOR a importância de até 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 
 
Art.  3º  -  O  convênio  e  a  prestação  de  contas  serão  remetidos  ao  
Tribunal  de Contas  do Estado  do  Rio  de  Janeiro e  com  ciência  à  
Câmara  Municipal  de Cordeiro. 
 
Art.  4º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua publicação,  
revogando  as disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 16 de novembro de 2009. 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto

Presidente