Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1601/2011 
      ?ABRE CRÉDITO SUPLEME NTAR ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO FUND O MUNICIPAL 
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através de Decreto, a abrir crédito 
adicional especial suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o 
exercício financeiro de 2011, no montante de R$ 1.672.000,00 (hum milhão, seiscentos 
e setenta e dois mil reais), na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com a Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 e nº 699/GM de 30 
de março de 2006 da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. 
 
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, considerando a necessidade de adequação 
na estrutura Orçamentária, a criar elementos de despesas nos programas de trabalho 
existentes, respeitando os limites autorizados em Lei. 
 
Parágrafo Único ? O ato de criação de elementos de despesas não se confunde com 
autorização de suplementação orçamentária, que será executada por leis específicas. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
abril de 2011, revogando-se as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 09 de maio de 2011. 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
Ref. Projeto de Lei  Nº 041/2011 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data