Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1603/2011 
 
      ?DISPÕE SOBRE O PROGR AMA DE 
ORIENTAÇÃO E DE PREV ENÇÃO DE 
ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS 
NO ÂMBIO DO MUNICÍPI O DE CORDEIRO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ES TADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Cordeiro, o Programa Municipal de 
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos. 
 
 Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas de 
saúde, escolas, creches e demais espaços de convivência comunitária existentes no 
Município, em que são atendidas gestantes mães e crianças. 
 
Art. 3º - Para efeitos do Programa criados por esta Lei são consideradas ações de 
orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às crianças: 
 
I ? cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que possam 
oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza; 
 
II ? cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas perfuro 
cortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao 
alcance das crianças; 
Ref. Projeto de Lei  Nº 040/2011 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
III - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento, recomendando-se o uso 
de redes de proteção na sacada e em todas as janelas; 
 
IV - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros 
equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos; 
 
V - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a terceiros, 
como vizinhos, parentes etc.; 
 
VI - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de 
alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras; 
 
VII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças; 
 
VIII - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de alimentos ou 
remédios que coloquem em risco a vida da criança; 
 
Art. 4º - Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com 
crianças, evento que terá caráter permanente e edições a cada ano, contadas a partir da 
data de aprovação desta Lei.  
 
Parágrafo Único - A programação da Semana compreenderá palestras com 
especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser 
tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças. 
 
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 11 de maio de 2011. 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Autoria: Marcelo Palma Leal