Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1885/2014 
 
 
?DISPÕE SOBRE A HIGIÊNE NAS 
ACADEMIAS DE GINÁSTICA S E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ?. 
 
 
              A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais aprovou a seguinte 
                                                                                                                                    
LEI: 
 
 
Art. 1º - As academias de ginásticas e seus similares deverão efetuar periodicamente os 
procedimentos de desinfecção estabelecidos nas normas sanitárias, em seus 
equipamentos e aparelho. 
 
Art. 2º - Além de equipamentos próprios e descartáveis, álcool gel deverá ser colocado 
à disposição de seus usuários. 
 
Art. 3º - Fica obrigatória a fixação, em local de clara visualização, de cartaz com 
informação de advertência para os riscos de contaminação com fungos ou bactérias pela 
falta da devida desinfecção. 
 
Art. 4º - As academias de ginástica e seus similares terão o prazo de noventa dias para 
cumprir as exigências desta Lei. 
 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo inclusive as 
sanções cabíveis para os casos do seu descumprimento. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 05 de maio de 2014. 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
 
 
Vereador Autor: Marcelo José Estael Duarte