Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1699/2012 
      ?DISPÕE SOBRE: INSTITUI A CAMPANHA 
DE PREVENÇÃO AO ALCO	OLISMO 
JUVENIL NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
Art. 1º - Fica instituída, a Campanha de Prevenção ao Alcoolismo Juvenil, com o 
objetivo de orientar sobre os riscos  do consumo doméstico de bebidas alcoólicas pelos 
jovens. 
 
Parágrafo Único ? A campanha será promovida pela Secretaria de Saúde, anualmente 
no mês de setembro, através de: 
 
a) Palestras de voluntários em estabelecimentos públicos e privados, onde poderão 
apresentar reportagens, vídeos e esclarecimentos sobre o fato de que na maioria 
dos casos o alcoolismo começa no ambiente doméstico, ou seja, no seio da 
família; 
b) Incentivo à sua divulgação, nos meios de comunicação, assim considerados: 
jornais, revistas, rádio e internet. 
c) Palestras de profissionais d área de psicologia sobre o  tema correlato.   
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 28 de maio de  2012. 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
Autoria: Marcelo Palma Leal 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 025/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data