Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 1 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA TREZE DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE NA FORMA ABAIXO: Aos treze dias do mês de maio de dois mil e quinze, na Câmara Municipal de Cordeiro, localizada na Rua Vereador Julio Silveira do Amaral, número um mil cento e sessenta e dois, foi realizada às dezoito horas a Sessão Ordinária para tratar de diversos assuntos. A Sessão foi Presidida pelo Vereador Anísio Coelho Costa e Secretariada pelo Vereador Marcelo José Estael Duarte. Faltou o Vereador Silênio Figueira Graciano. Havendo número Regimental, o Presidente pediu um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Lúcia Sauerbronn de Carvalho e, em seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da ata da Sessão anterior. O Presidente colocou em única discussão. Usou da palavra o Vereador Jader Maranhão esclarecendo o que disse em relação à Comissão de Saúde, explicando que não quis dizer que é a Comissão de Saúde que deve dar explicações, mas sim que a Comissão é que pode buscar os esclarecimentos que se fazem necessários. O Presidente colocou a ata em única votação, que foi aprovada por unanimidade, com a solicitação do Vereador Jader. Em seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do expediente do dia, que constou: emenda e pareceres ao Projeto de Lei nº 100/2014 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre ?O serviço de transporte coletivo escolar no âmbito do município de Cordeiro, e dá outras providências?; pareceres ao Projeto de Lei nº 31/2015 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre: ?Cria a sede de Atendimento Psicoeducacional de Cordeiro ? SAPEC e dá outras providências?; pareceres ao Projeto de Lei nº 37/2015 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre: ?A criação no orçamento vigente de Programa de Trabalho na Unidade da Secretaria Municipal de Educação?; Projeto de Lei nº 44/2015 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre ?A concessão de subvenção social para o exercício de 2015 e dá outras providências?; Projeto de Lei nº 45/2015 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre ?A Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 2 concessão de subvenção social para o exercício de 2015 e dá outras providências?; Projeto de Lei nº 43/2015 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre ?Altera a estrutura de cargos comissionados e funções gratificadas da Câmara Municipal de Cordeiro e dá outras providências?; Requerimento nº 29/2015 de autoria do Vereador Jader Maranhão; Indicação nº 76/2015 de autoria do Vereador André Lopes Joaquim; Comunicado do Ministério da Educação; Parecer Prévio da Comissão Processante referente ao Processo nº 170/2015, que dispõe sobre ?Denúncia formulada pelo Sr. Luiz Fernando de Assis França, contra o Prefeito, Sr. Leandro José Monteiro da Silva?. O Presidente solicitou ao Relator da Comissão Processante, Vereador Amilton Luiz Ferreira de Souza, que fizesse a leitura do Parecer Prévio da Comissão, referente ao Processo nº 170/2015. Após, concedeu a palavra aos Vereadores inscritos. Usou da palavra o Vereador Robson Pinto da Silva se pronunciando a respeito da situação dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, sugerindo que seja marcada uma reunião com o Secretário de Saúde, os representantes sindicais, a Comissão de Saúde, o Prefeito e todos os Vereadores, para ser analisada qual a verdadeira possibilidade de o Executivo cumprir com a Lei Federal que determina os salários desses agentes. Em aparte, o Presidente mencionou que chegou, nesta Casa, um ofício da Comissão de Saúde da Alerj, informando a data e horário em que acontecem as reuniões da Comissão, e comunicou aos demais vereadores que todos podem participar dessa reunião e que seria de suma importância para resolver também essa questão dos agentes de saúde e agentes de endemias. Retomando a palavra, o Vereador Robson mencionou que solicitou à Comissão de Saúde da Alerj a realização de uma audiência pública regional para tratar da questão da saúde dos municípios da nossa região, e o Presidente da Comissão, Deputado Jair Bittencourt, se comprometeu a realizar esta audiência, em que teria como sede o município de Cordeiro, e que a data já está sendo agendada. O Vereador disse que a Comissão de Saúde da Alerj virá a esta Casa para auxiliar na questão da gestão pública dos hospitais, proporcionando cursos, até gratuitos, para aqueles que se interessarem. Outro assunto que o Vereador Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 3 mencionou foi sobre as demissões de alguns assistentes educacionais em creches, citando o caso de uma mulher, grávida de sete meses, que foi demitida. Disse que isso é uma falta de respeito e que esta Casa não pode permitir que o Prefeito demita quem ele quer sem respeitar os direitos trabalhistas do cidadão. Solicitou o apoio jurídico desta Casa para que seja enviado ofício ao Executivo cobrando a reintegração dessa gestante ao trabalho. Disse que desde o ano passado vem falando sobre essas questões referentes à saúde, no entanto, a situação só está piorando. Falou também que o município terá que indenizar as pessoas que foram demitidas antes do prazo do término do contrato, que seria no mês de agosto. Sugeriu, ao Presidente, que a Secretária de Educação seja convidada a vir nesta Casa para dar esclarecimentos em relação ao que está acontecendo, e seria muito importante ouvi-la, visto que a Secretária participou na elaboração do Plano de Cargos e Salários dos professores. Explicou que fez uma Indicação para a criação do Fundo Municipal de Educação, para que todas as receitas que entram nos cofres públicos, relacionadas à educação, sejam direcionadas a este Fundo, da mesma forma que as receitas relacionadas à saúde, vão direto para o Fundo Municipal de Saúde. Com a criação deste Fundo, a Secretária de Educação seria a gestora, tendo total autonomia para gerir esses recursos, evitando que a administração pública venha a desviar, para outras áreas do município, o valor que deveria ser aplicado na educação. Disse que fez ofício ao Executivo solicitando o cumprimento de uma lei de sua autoria, que dispõe sobre a proibição do abandono de veículos nas vias públicas do município, e ficou indignado com a resposta do Executivo, que alegou que o Vereador deveria indicar ao Executivo em quais ruas estariam esses veículos. Afirmou que isso não é obrigação dos vereadores, pois o Executivo possui funcionários qualificados para tal função; e achou que foi uma resposta debochada do Executivo. Encerrou dizendo que o Prefeito precisa respeitar esta Casa e administrar o município com seriedade e respeito, e mencionando sobre os recursos que estão sendo direcionados para festas, mesmo existindo vários problemas a serem resolvidos na saúde e na educação. Por isso, sugeriu que a população seja convidada a vir a esta Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 4 Casa e dizer se quer festa ou se quer saúde, educação e qualidade de vida. O Presidente afirmou que encaminhará ofício ao Executivo, em relação à gestante que foi demitida, para que sejam tomadas as providências necessárias para que ela retorne ao trabalho. Mencionou que está fazendo consultas ao instituto que já presta consultoria nesta Casa, IBAM, bem como a outros institutos renomados, no intuito de fazer uma revisão no Regimento Interno desta Casa e na Lei Orgânica do município, assim como no cumprimento das leis que não estão sendo cumpridas. Disse que o Executivo precisa se reportar a esta Casa de maneira séria e coerente e não da forma como se reportou ao Vereador Robson, e vai cobrar isso do Prefeito. Em relação ao repasse de recursos para as associações de moradores, disse que é uma questão complexa, devido às dificuldades pelas quais o município está passando. E acha que a população deve ser ouvida para que se decida pela realização ou não das festas. Disse também que apóia a realização de uma Exposição terceirizada, para não utilizar recursos próprios do município. Usou da palavra o Vereador Jader Maranhão trazendo esclarecimentos a respeito da reclamação de uma munícipe em relação ao médico que atende na UBS do Retiro Poético, Dr. Benedito, e expôs as explicações que foram dadas pelo médico, sobre o fato ocorrido. Em aparte, o Vereador Gilberto Carlos Mendes Gil, sugeriu que seja feita uma investigação para apurar a verdade, já que ficou a palavra do médico contra a palavra da munícipe, e disse que o problema maior é o mau atendimento, pois os médicos chegam atrasados, além disso, têm que trabalhar cinco dias por semana, no entanto, trabalham apenas dois dias. Retomando a palavra, o Vereador Jader disse que a munícipe e o médico estão sendo vítimas de uma administração ruim, e que a Prefeitura deveria remunerar melhor os médicos. Em aparte, a Vereadora Jussara informou que a Comissão de Saúde enviou ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações em relação ao que está havendo com os horários dos médicos que atendem nas UBS?s, e também sobre o fato ocorrido. O Vereador Jader falou que espera que a Secretaria de Saúde responda esses ofícios, pois já se passaram mais de cem dias de intervenção da Prefeitura do Hospital e, até o Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 5 momento, não veio a prestação de contas. Questionou sobre as licitações referentes à Exposição, pois a data de realização da festa já está marcada e ainda não foram feitas as licitações, da mesma maneira a licitação para os remédios, que ainda não aconteceu. Solicitou que o Projeto de Lei referente ao transporte escolar não seja votado ainda, para que se faça uma melhor análise do projeto e seja revisto o artigo 5º, que limita o número de vans para o transporte de alunos. Acha que este projeto estará prejudicando a população que precisa do transporte escolar, e que deve haver alguma ?maracutaia? com o intuito de beneficiar alguém. Em aparte, o Presidente esclareceu que este projeto chegou nesta Casa no ano de 2013, ficando à disposição de todos os vereadores que quisessem apreciá-lo, durante todo o ano de 2014. Mencionou a existência de um TAC determinando o que está no projeto, e afirmou que queria fazer uma emenda aumentando o número de veículos para vinte, e que não há favorecimento para ninguém e nem existe nenhuma ?maracutaia? nesta Casa. O Vereador Jader, retomando a palavra, explicou que não está dizendo que existe ?maracutaia? envolvendo os vereadores, mas sim envolvendo o Executivo, que está querendo beneficiar alguém. Disse que não acredita que exista um TAC, com determinação do Ministério Público ou da Justiça, limitando o número de prestadores de serviços. Por isso solicitou a retirada do projeto da ordem do dia. O Presidente disse que trouxe o projeto ao Plenário para que todos tomem conhecimento e possam propor emendas, justamente para melhorar a qualidade do projeto. Em aparte, o Vereador Robson solicitou que o Secretário de Trânsito seja convidado a vir a esta Casa para dar esclarecimentos a respeito do projeto em questão. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Gil, o qual agradeceu ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. Luciano, por ter executado um serviço na rede de esgoto do Bairro Manancial, e espera que também seja feito o serviço na rede de esgoto da Rua 5, no Alto do Retiro, bem como o patrolamento e a iluminação das ruas das casas populares, no Manancial. Ato contínuo, passou-se a Ordem do Dia, que constou: em única discussão os pareceres ao Projeto de Lei nº 100/2014 de autoria do Poder Executivo. Usou da palavra o Vereador Jader Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 6 Maranhão pedindo vista ao projeto. O Presidente colocou o pedido de vista do Vereador Jader sob deliberação do Plenário, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação os pareceres ao Projeto de Lei nº 31/2015 de autoria do Poder Executivo, que foram aprovados por unanimidade; em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 31/2015 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação os pareceres ao Projeto de Lei nº 37/2015 de autoria do Poder Executivo, que foram aprovados por unanimidade; em primeira discussão o Projeto de Lei nº 37/2015 de autoria do Poder Executivo. Usou da palavra o Vereador Robson dizendo que existe, no projeto, um valor de cento e quarenta e oito mil reais, que será aplicado nas unidades escolares, porém, de acordo com o artigo 2º do projeto, o município poderá suplementar este valor em até duzentos mil reais, e questionou se existe alguma planilha, no projeto, detalhando como serão gastos esses recursos. O Presidente afirmou que existe essa planilha, anexada ao projeto, e que todos os vereadores podem tomar conhecimento. Usou da palavra o Vereador Amilton Biti, esclarecendo que, antes de dar parecer ao projeto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação fez ofício ao Executivo solicitando esta planilha com detalhamento dos gastos, e sugeriu que os vereadores possam visitar as escolas para verificar quais são as verdadeiras necessidades de cada unidade escolar. O Vereador Robson sugeriu que as escolas sejam fotografadas antes e depois das obras, para possibilitar uma avaliação das obras que serão feitas. O Vereador Jader sugeriu o acompanhamento de todas as Comissões desta Casa na realização deste projeto, já que existe a possibilidade de suplementação. O Presidente colocou em primeira votação o Projeto de Lei nº 37/2015 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação os pareceres ao Projeto de Lei nº 43/2015 de autoria da Mesa Diretora, que foram aprovados por unanimidade; em redação final o Projeto de Lei nº 43/2015 de autoria da Mesa Diretora, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação o Requerimento nº 29/2015 de autoria do Vereador Jader Maranhão, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação o Parecer Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 7 Prévio da Comissão Processante, que dispõe sobre ?O prosseguimento da denúncia formulada pelo Sr. Luiz Fernando de Assis França, contra o Prefeito, Sr. Leandro José Monteiro da Silva?, que, após votação nominal, foi aprovado, por unanimidade, o prosseguimento da denúncia. O Presidente colocou sob deliberação do Plenário os Requerimentos de justificativa de ausência à sessão dos Vereadores André Lopes Joaquim e Mário Antônio Barros de Araújo, que foram aprovados por unanimidade. Antes de encerrar a sessão, o Presidente parabenizou o Assessor Jurídico desta Casa, Dr. Rogério Serrano, pelo seu aniversário. Agradeceu a visita dos Vereadores do município de Itaocara, Batista e Rui, juntamente com o Procurador do município de Itaocara, Dr. Jalme, que estiveram nesta Casa no dia de hoje; e encerrou a Sessão convocando os Vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezoito de maio de dois mil e quinze às dezoito horas. Nada a mais para constar foi lavrada a presente ata que vai assinada pelo Primeiro Secretário e pelo Presidente após a aprovação do Plenário. Marcelo José Estael Duarte Anísio Coelho Costa 1º Secretário Presidente