1 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE E QUATRO DE MAIO DE DOIS MIL E DEZESSETE NA FORMA ABAIXO: Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, na Câmara Municipal de Cordeiro, localizada na Rua Vereador Julio Silveira do Amaral número um mil cento e sessenta e dois, foi realizada às dezoito horas a Sessão Ordinária para tratar de diversos assuntos. A Sessão foi Presidida pelo Vereador Elielson Elias Mendes e Secretariada pelo Vereador Marcelo Marco Duarte Fonseca. Havendo número Regimental o Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do expediente que constou: Projeto de Lei nº 74/2017 de autoria do Vereador Elielson Elias Mendes, que dispõe sobre: ?Institui o mês ?Janeiro Dourado? dedicado a ações educativas de conscientização da importância do acompanhamento médico para a prática de exercícios físicos.?; Projeto de Lei nº 75/2017 de autoria da Vereadora Jussara Barrada Cabral Menezes, que dispõe sobre: ?Institui o dia da Conscientização da Doação de Órgãos no município e dá outras providências?; Projeto de Lei nº 76/2017 de autoria da Vereadora Fabíola Melo de Carvalho, que dispõe sobre: ?Cria no âmbito municipal, áreas de esporte, lazer e recreação em todos os espaços públicos ociosos próximos as escolas da rede municipal de Cordeiro?; Requerimento nº 35/2017 de autoria do Vereador Elielson Elias Mendes; Indicações nº 279 e 298/2017 de autoria do Vereador Furtuoso de Fátima da Conceição Lopes; Indicações nº 302 e 306/2017 de autoria do Vereador Robson Pinto da Silva; Indicações nº 303 e 304/2017 de autoria do Vereador Marcelo Marco Duarte Fonseca; Indicação nº 305/2017 de autoria dos Vereadores Thiago Macêdo Santos e Marcelo Marco Duarte Fonseca; Indicações nº 307 e 308/2017 de autoria da Vereadora Fabíola Melo de Carvalho; Ofício nº 052/2017 ? Secretaria de Defesa Civil e Trânsito; e, Processo nº 449/2017 de autoria do Ministério Público. Após, o Presidente fez considerações com relação à Recomendação do Ministério Público sobre o transporte universitário, documento 2 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo que foi lido no experiente da Sessão - Processo nº 449/2017. Disse que a Casa estará analisando a Lei que regulamenta o transporte universitário. Após, concedeu a palavra ao vereador inscrito Furtuoso de Fátima da Conceição Lopes, que iniciou o seu pronunciamento discorrendo sobre a Indicação 279/2017 de sua autoria. E, solicitou que o Executivo analisasse essa Indicação ?com carinho? e respondesse o mais rápido possível. Após, disse que esteve com o Presidente do DER, no Rio de Janeiro, segunda-feira, e entregou um Ofício assinado por todos os vereadores solicitando alguma solução, redutor de velocidade, para ?Curva do Janú?, e que no dia trinta estará novamente em reunião com ele, e estendeu o convite ao Presidente da Casa. Posteriormente, agradeceu as pessoas responsáveis pela roçada e pela poda de árvores pelo atendimento das suas Indicações. Sequencialmente, questionou a falta de respostas com relação à iluminação no município. Exigiu que essa reposta viesse por escrito, assim como foram feitas as suas Indicações. Logo após, o Presidente se pronunciou propondo a todos os vereadores para que assinassem uma Moção de Aplausos a todos os roçadores e varredores de ruas como sinal de reconhecimento e homenagem pelos trabalhos prestados a o município. Moção que será entregue aos encarregados e extensivo aos seus funcionários. Após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador inscrito Mário Antônio Barros de Araújo que fez um agradecimento e também parabenizou a Secretaria de Obras e a empresa de limpeza municipal pelo atendimento de sua solicitação verbal para limpeza de uma rua do IPERJ. Após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Robson Pinto da Silva que iniciou suas falas parabenizando a iniciativa do Vereador Furtuoso; em seguida, falou sobre a situação financeira do município, disse que o município vem perdendo receita, e isso vem dificultando o cumprimento de alguns serviços. Falou ainda sobre o apoio que a Casa deve dar aos servidores municipais, valorizando os servidores. Logo após, falou que a Comissão de Educação representa todos os vereadores, e falou ainda sobre o encontro da Comissão com o Prefeito para tratarem do transporte universitário. 3 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo Falou sobre a preocupação da Câmara e do Executivo com essa situação, e sobre o atendimento nas necessidades básicas com os recursos que são da educação. Falou ainda que, segundo o Prefeito, se houver uma garantia judicial que não venha acarretar qualquer dano a integridade do seu mandato como prefeito, que não deixará de fornecer o ônibus aos estudantes universitários. Disse que o Defensor ficou de entrar com uma Liminar ou Mandado de Segurança para manter o transporte. Falou sobre um documento entregue ao Prefeito sobre a aplicação dos recursos da educação no primeiro bimestre desse ano e que houve boa vontade do Prefeito em tentar ajudar. Finalizou dizendo que são solidários a esta causa dos estudantes. Após, o Presidente usou da palavra dizendo que é favorável a expansão do IFF no município de Cordeiro. Mas, que a área em que estão pretendendo fazer essa implantação, no Posto Zootécnico, é de competência do Governo do Estado. Disse que solicitou a garantia por escrito que o Campus Universitário com curso de graduação virá para o município de Cordeiro, cronograma da obra e de onde virão os recursos sabendo que o Governo do Estado e o Governo Federal estão passando por grandes dificuldades. Disse que quer transparência, e que não quer debates. Após, deixou registrada a presença do Vereador do município de Cantagalo Ozeas. Sequencialmente, concedeu a palavra a Vereadora Fabíola Melo de Carvalho que registrou a presença do Christian, representante da empresa que presta serviços de iluminação para o município. Em seguida, falou sobre o Processo do Ministério Público dizendo que tem estado diretamente com os universitários, e que a Comissão tem discutido muito as ações a serem tomadas para os universitários. Disse que essa situação partiu do Ministério Público e em nenhum momento do Prefeito. E, que o Prefeito fez o que era possível para o município no momento. Disse ainda, que há um documento que comprova que esse dinheiro que paga os ônibus não sai dos vinte e cinco por cento destinados para a educação. Disse também, que o único que pode sofrer sanção com isso é o Prefeito, então ele não pode ser irresponsável, e que ele está fazendo o que é certo. Finalizou dizendo que 4 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo farão o que puderem em beneficio dos universitários, mas tudo dentro da lei. Após, o Presidente concedeu a palavra a Vereadora Jussara Barrada Cabral Menezes que parabenizou a Comissão de Educação pelo trabalho que vem desempenhando. Disse que a grande preocupação é com relação aos oportunistas que podem ?estragar? aquilo que podem trazer de bom. Citou a questão do IFF e a interferência de quem só quer atrapalhar no município. Citou ainda a questão do transporte universitário, discorreu sobre a situação e sobre a Recomendação do Ministério Público. Finalizou falando que devem fazer um pedido de Emenda Parlamentar para os deputados para que tenha ônibus para os universitários. Retomando suas falas, o Presidente disse que esteve reunido com os universitários e alguns vereadores em seu gabinete e estes pediram um prazo para a votação do Projeto que revoga a Lei que disciplina o transporte universitário para que eles entrassem com um Mandado de Segurança. Falou que deu um prazo de dez dias e que está aguardando o posicionamento do Defensor Público ou advogado dos universitários, mas que irá ultrapassar deste prazo. Falou que só não pode votar favorável a uma Lei julgada inconstitucional, que irá cumprir a lei. Disse ainda, que está dando tempo ao tempo, que espera que entrem com o Mandado de Segurança e tomem as providências devidas. Disse que recebeu uma Recomendação do Defensor Público, mas está aguardando o Mandado de Segurança. Após, falou sobre a necessidade de correção da iluminação pública em pontos da cidade, e citou locais. Em seguida, solicitou ao representante da empresa que presta serviços de iluminação, Sr. Christian, para que fizesse alguns serviços em alguns pontos da cidade. Após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Thiago Macêdo Santos que também falou sobre a situação do transporte universitário. Disse que os vereadores estão unidos e trabalhando em harmonia em prol do melhor atendimento dos munícipes. Após, falou sobre a questão da iluminação e do curto período de tempo do Executivo para cumprir todas as Indicações feitas pela Casa. Disse que os responsáveis estão trabalhando todos os dias da semana pra prestar esses serviços o mais rápido possível para a 5 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo população. Após, parabenizou o Presidente pela humildade com relação à Moção de Aplausos aos Varredores; e, parabenizou ainda os demais vereadores pela harmonia da Casa. Ato continuo passou-se a Ordem do Dia que constou: em única discussão e votação o Requerimento nº 35/2017 de autoria do Vereador Elielson Elias Mendes, que foi aprovado por unanimidade. Após, o Presidente discorreu sobre a verba de repatriação, vinda no final do Governo anterior. Disse que falará nos programas da Rádio 94 FM quais as empresas o Governo ficou devendo. Após, colocou sob deliberação do Plenário o Requerimento de Justificativa de ausência a Sessão do Vereador André Lopes Joaquim, que foi aprovado por unanimidade. Ulteriormente, encerrou a Sessão convocando os Vereadores para a Sessão ordinária a realizar-se no dia vinte e nove de maio de dois mil e dezessete às dezoito horas. Nada a mais para constar foi lavrada a presente ata que vai assinada pelo Primeiro Secretário e pelo Presidente. Marcelo Marco Duarte Fonseca Elielson Elias Mendes 1º Secretário Presidente