Leis Municipais  
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1565, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 15 de dezembro de 2010.  
''ALTERA O ANEXO IIEII-A DA LEI N° 1.240 
DE 22 DE MARÇO DE 2006, MODIFICANDO 
OS CARGOS EM COMISSÃ O DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CORDEIRO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art.1º - A presente norma fixa e estabelece toda a estrutura de cargos em comissão do Poder 
Legislativo Municipal de Cordeiro, alterando os anexos II e II-A da lei n°. 1.240, de 22 de março de 
2006. 
Art. 2º - Os cargos comissionados serão nomeados e exonerados por ato próprio do Poder Legislativo, 
representado por meio do Presidente da Câmara. 
Art. 3º - Fica determinado o quantitativo de no mínimo 5 % (cinco por cento) dos cargos em comissão 
destinados a servidores efetivos de carreira do Poder legislativo Municipal. 
Parágrafo Único: A remuneração do servidor efetivo, investido em cargo em comissão, será acrescida 
de 100% (cem por cento) correspondente ao valor do cargo em comissão. 
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos em comissão são vinculados ao RGPS - Regime Geral de Previdência 
Social, com exceção aos servidores de carreira, que deverão se submeter ao Regime Próprio de 
Previdência do Município de Cordeiro. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, observando-se que a presente estrutura, conforme estudo prévio de impacto 
orçamentário efetivado pelo setor de finanças, não implicou em aumento dos gastos com pessoal em 
relação à anterior estrutura, obedecendo-se plenamente ao que dispõe o parágrafo único do artigo 21 da 
Lei Complementar 101/2000. 
Art. 6º - Ficam alterados os Anexos II e II-A da Lei n° 1.240, de 22 de março de 2006, revogadas as 
leis n° 1.284/2007, 1.340/2008, Resolução n° 002/2010, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 7º - A presente norma entra em vigor na data de 01/01/2011. 
ANEXO n 
Cargo	Símbolo Valor Quantidade de Vagas

ANEXO H-A 
DESCRIÇÃO DE CARGOS CARGOS COMISSIONADOS 
CARGO: ASSESSOR DE PLENÁRIO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: prestaçã o de assessoramento em geral e 
aconselhamento ao Vereador. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: prestação de assessoria em geral e aconselhamento 
ao Vereador integrante da Mesa, relacionados com a competência regimental da Mesa e com as 
atribuições específicas do cargo que o respectivo Vereador exerce na mesma; realização de estudos e 
pesquisas para subsidiar assessoramento no exame de proposições e expedientes em geral que passem 
pelo exame da Mesa; estudo da estrutura organizacional da Câmara, seu funcionamento, o processo 
legislativo, a configuração patrimonial e financeira do Legislativo Municipal com o acervo normativo 
pertinente, bem como da legislação que diga respeito às competências legais do Executivo e Legislativo 
Municipais; arrolamento de dados, preparo de sínteses e exposição de conclusões para subsidiar 
encaminhamento de decisões da Mesa sobre assuntos relacionados com a competência regimental da 
mesma; acompanhamento, junto às áreas competentes da Câmara, dos órgãos da Prefeitura Municipal e 
dos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse da Mesa ou do Vereador 
integrante da mesma nessa condição; manutenção do Vereador atualizado sobre modificações 
legislativas que tenham reflexos de qualquer ordem na Câmara Municipal e, por decorrência, na Mesa, 
órgão que a administra; execução de outras tarefas correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite e aos sábados, domingos e feriados.
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: efetuação de serviços de recepção, datilografia em 
geral, redação e organização de arquivos sob orientação superior. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕ ES: recebimento de partes, encaminhando de acordo 
com o assunto; arquivamento da correspondência do gabinete; organização de fichários e arquivos, 
mantendo-os atualizados; execução de trabalhos datilográficos do gabinete; controle do estoque do 
material do gabinete verificação e acompanhamento da tramitação de assuntos junto a repartições 
públicas e órgãos da Câmara; redação de memorandos, cartões e pequenos expedientes exclusivos do 
gabinete; execução de outras tarefas correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e 
feriados. 
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: prestação de serviços de cunho político em geral ao 
Assessor de Plenário CCI R$ 600,008
Assessor Legislativo CCI R$ 600,008
Assessor Parlamentar CCII R$ 1.400,008
Chefe da Contabilidade CCIII R$ 1.500,001
Chefe do DP	CCIII R$ 1.500,001
Chefe do Controle Interno CCIII R$ 1.500,001
Chefe do Transporte CCIII R$ 1.500,001
Chefe da Tesouraria CEM R$ 1.500,001
Chefe de Gabinete da PresidênciaCEM R$ 1.500,001
Assessor Especial LegislativoCCIV R$ 2.500,008

Parlamentar na sua área de atuação e, subsidiária e complementarmente, nas demais áreas do 
município. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: prestação de serviços de cunho político em geral 
ao vereador a que assiste na bancada; organização de arquivos e outros documentos de interesse do 
parlamentar; catalogação e guarda das atas das reuniões de seu interesse; providenciamento do preparo, 
sob orientação superior, de documentação pertinente afeto aos interesses dos munícipes, verificando as 
necessidades coletivas para que sejam providenciadas as indicações, os requerimentos e outros 
documentos de interesse da comunidade; verificação e acompanhamento da tramitação de assuntos 
junto às repartições publicas e órgãos da Câmara, de interesse do parlamentar; verificação das pautas 
das comissões e prestação de conhecimento à bancada do conteúdo da mesma. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e 
feriados. 
CARGO: CHEFE DA CONTABILIDADE 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: cumprimento e verificação do cumprimento das 
determinações superiores e das disposições e funções referentes ao órgão de Contabilidade e dos 
procedimentos contábeis, desempenhando as atribuições que lhe são conferidas. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: manutenção da organização, coordenaçã o e 
controle da documentação contábil da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Poder 
Legislativo; estabelecimento da programação financeira e do desembolso para o efetivo controle dos 
gastos públicos da Câmara Municipal; procedimento da escrituração contábil do Poder Legislativo, 
assim como controle de todos os livros afetos ao controle dos valores da Câmara; manutenção da 
guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores da Câmara Municipal de Cordeiro; definição e 
proposição de soluções dos problemas financeiros; liquidação de todos os processos de pagamento para 
o efetivo cumprimento das Normas alusivas à Lei 4.320/64; procedimento do arquivamento de todos os 
processos; execução de outras atividades correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e 
feriados. 
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: aplicação da legislação concernente a pessoal, 
implementando direitos e concedendo benefícios e vantagens; participação no planejamento das 
atividades de pessoal; orientação, controle, supervisionamento das atividades relativas às funções 
exercidas pelos agentes de pessoal no âmbito técnico-administrativo de sua competência. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: aplicação e cumprimento da aplicação das leis e 
dos regulamentos referentes ao pessoal; estudo e discussão, com os órgãos interessados, da proposta 
orçamentária referente à parte do pessoal; supervisionamento das atividades de recrutamento e seleção 
de pessoal, de acordo com as deliberações da presidência ou da Chefia de Gabinete; encaminhamento 
da publicação dos resultados de concursos públicos; preparação dos atos de nomeação de pessoal; 
preparação da lavratura de atos referentes a pessoal; providenciamento da identificação, matrícula e 
expedição de carteiras funcionais aos servidores; organização da lotação numérica dos servidores; 
tomada de medidas necessárias à revisão periódica do Plano de Classificação de Cargos da Câmara; 
promoção da apuração do tempo de serviço dos servidores, para todo e qualquer efeito; preparação da 
escala de férias do pessoal, de acordo com determinação e supervisão da Chefia de Gabinete; promoção 
do controle de freqüência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço, devidamente 
supervisionado e orientado pela Chefia de Gabinete; promoção da verificação dos dados relativos ao 
controle do salário-família, adicional por tempo de serviço ou outras vantagens dos servidores previstas 
na legislação em vigor; efetivação da organização e atualização dos registros; elaboração dos

assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal; comunicação de irregularidades na 
admissão de pessoal; acompanhamento da execução das atividades de bem estar social para os 
operacionais relativos à execução de tarefas e a eficácia dos resultados gerais do trabalho do Controle 
Interno, tendo como referencial a busca da eficiência e como parâmetro a consecução dos objetivos do 
Controle Interno, representados pelo conjunto de suas funções; coordenação dos trabalhos de 
auditagem geral; elaboração semestral do plano básico operativo de inspeções a serem realizadas, 
sub^metendo-o à aprovação do Chefe da Contabilidade, do Chefe de Finanças e do Presidente do 
Legislativo; baixa de ordens de inspeção e respectivas programações com os que-sítos a serem 
inspecionados; encaminhamento ao Chefe da Contabilidade, ao Chefe de Finanças e ao Presidente do 
Legislativo de cópias do relatório de inspeção e dos esclarecimentos prestados sobre as inspeções 
realizadas; comunicação ao Chefe da Contabilidade, ao Chefe de Finanças e ao Presidente do 
Legislativo, de todo e qualquer descumprimento deste regimento; determinação dos procedimentos 
necessários à apuração dos fatos quando tomar ciência de irregularidades ou ilegalidades; assinatura do 
relatório das contas do Legislativo juntamente com o Presidente da Câmara, com a Mesa Diretora, o 
Chefe da Contabilidade e ao Chefe de Finanças, a ser enviado ao Tribunal de Contas no que se refere à 
Lei de Responsabilidade Fiscal; comunicação da ocorrência de anormalidades no serviço; comunicação 
da efetividade dos funcionários; coordenação da elaboração anual do relatório das atividades 
desenvolvidas pelo órgão de Controle Interno; execução de outras atividades correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e 
feriados. 
CARGO: CHEFE DOS TRANSPORTES DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: promover a inspeção diária da dos carros oficiais, 
quanto a seu estado geral, por ocasião da saída e retorno do pátio; 
verificar o livro de ocorrência da vigilância, tomando as providências necessárias nos casos de registros 
de irregularidades; verificar as condições dos veículos para saída imediata; promover a distribuição de 
veículos pelos diferentes órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades dos órgãos e a 
disponibilidade da frota; manter em ordem os documentos de veículos, assim como os de seguros, se 
houver; executar outras atribuições afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e 
feriados. 
CARGO: CHEFE DA TESOURARIA 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: elaboração de calendá rios e esquema de 
pagamentos; movimentação, juntamente com a presidência, das contas bancárias da Câmara; promoção 
da elaboração de propostas orçamentárias anualmente, de acordo com a legislação vigente; estudo do 
comportamento da despesa; coordenação das providências visando o repasse de numerários às contas 
do Legislativo pela Prefeitura Municipal; fornecimento de elementos para a abertura de créditos 
adicionais; promoção da escritura sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, 
visando um demonstrativo claro; promoção da elaboração do programa financeiro, dentro da estimativa 
das despesas correntes e de capital; assinatura de mapas, resumos, quadros, demonstrativos e outros 
documentos de operações financeiras; revisão de todos os documentos elaborados e expedidos; 
organização e determinação de confecção, nos prazos legais, de balanços, balancetes e relatórios 
necessários à apuração contábil; promoção do empenho de despesas; informação à presidência e ao 
Chefe de Gabinete dos saldos das dotações orçamentárias; providenciamento, dentro das normas legais, 
da aquisição do material necessário ao funcionamento, quando devidamente autorizado pela 
presidência ou pelo Chefe de Gabinete; promoção do registro de salário-família, adicionais por tempo 
de serviço e de outras vantagens dos servidores; apresentação para exame da presidência do resultado 
de concorrências, tomadas de preços, convites ou outras modalidades; comparecimento seu e de seus 
subordinados, em seminários, encontros, cursos ou outras atividades que visem o aprimoramento dos

trabalhos da Chefia de Finanças; zelo pelo Patrimônio do Legislativo Municipal; execução de outras 
atividades correlatas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e 
feriados. 
CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: planejamento, direção, coordenação e orientação da 
execução das atividades das respectivas unidades e superintendência dos serviços da Câmara Municipal 
de Cordeiro sob orientação da Presidência. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: assistência ao Presidente da Câmara, em sua 
representação política e social; ocupação das relações públicas e do preparo e despacho de seu 
expediente pessoal; acompanhamento do andamento dos projetos de interesse do Presidente em 
tramitação na Câmara Municipal; providenciamento do atendimento às consultas e requerimentos 
formulados pelos Vereadores; providenciamento da publicação oficial e da divulgação das matérias 
relacionadas com a área de atuação da Câmara; exercício da atividade de ouvidoria no estabelecimento 
de relações com órgãos congêneres e a sociedade, de forma a auxiliar na formulação de políticas 
públicas; organização da agenda do Presidente, no âmbito municipal, estadual e até federal; 
subsidiamento do Presidente da Câmara no encaminhamento de questões político-administrativas; 
coordenação da elaboração de programas de viagem do Presidente; supervisionamento dos serviços da 
Câmara Municipal de Cordeiro; representação do o Presidente, quando para isto for designado; 
prestação de informações e assessoramento à Presidência, à Mesa, às Comissões e aos Vereadores; 
secretariamento das reuniões da Mesa; coordenação da proposta orçamentária e da prestação de contas; 
responsabilidade pela Guarda das Declarações de Bens dos Vereadores; assinatura de correspondências 
e certidões; escritura de despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições; autorização 
do empenho e do pagamento das contas, satisfeitas as exigências legais; exercício, no âmbito da 
Câmara Municipal, das atividades correlatas que cabem legalmente ao Chefe de Gabinete; execução de 
outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Presidente. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e 
feriados. 
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: observância e verificação da observância das 
disposições administrativas e legais referentes aos serviços e funcionamento do Poder Legislativo e 
auxílio à Presidência na composição e revisão de anais no desempenho das atribuições que lhe 
correspondem. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: assessoramento no exame da matéria, composta na 
área de composição e revisão de anais, para fins de impressão; assessoramento na adequação da matéria 
às normas estabelecidas; assistência no ajuste da versão dos apanhados manuais e taquigráficos às 
normas pertinentes para fins de publicação; assistência na revisão da matéria que integrará os Anais; 
auxílio na coleta e assessoramento na revisão da matéria lida durante a sessão; assistência na revisão do 
material encaminhado à área, objetivando a manutenção do sentido do pronunciamento; auxílio no 
controle da padronização do trabalho para impressão; assistência aos demais funcionários no 
desempenho das funções pertinentes à área dos serviços de amplificação sonora do Plenário; zelo para 
que todo o equipamento e instalações de sonorização estejam sempre em perfeitas condições de uso e 
funcionamento; controle do desempenho do equipamento e instalações de sonorização e 
providenciamento, sempre que necessário, para que os mesmos sejam consertados e/ou tenham 
reposição de componentes; responsabilidade pela segurança do complexo de sonorização do Plenário, 
agindo para a consecução desta atribuição; execução de outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e 
feriados.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 15 de dezembro de 
2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara
Autoria: Autoria: Mesa Diretora