Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 017/ 2011 
 
 
 
?AUTORIZA A RÁDIO 
COMUNITÁRIA MÁGICA FM A 
TRANSMITIR, GRATUITAMENTE 
ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS E 
SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.? 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes aprovou e em seu nome promulgo a seguinte 
 
 RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º - Fica a Rádio Comunitária Mágica FM autorizada a transmitir as Sessões 
Ordinárias e Solenes da Câmara Municipal de Cordeiro. 
 
Art. 2º - A transmissão das sessões será gratuita, e de responsabilidade da emissora, 
inclusive no que diz repeito aos equipamentos e técnicos que se fizerem necessários. 
 
Art. 3º - A emissora deverá respeitar os horários de início e término das Sessões. 
 
Art. 4º - A emissora deverá observar as disposições da Lei nº 4717/62, Código 
Brasileiro de Telecomunicações, no que diz respeito à obrigatoriedade de transmissão 
do informativo ?A VOZ DO BRASIL?. 
 
Art. 5º - No caso de colidência entre a transmissão das sessões da Câmara Municipal 
com informativo A VOZ DO BRASIL, deverá prevalecer este, sendo de 
responsabilidade da emissora a interrupção da transmissão da sessão que estiver em 
curso.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir 
de 06 de junho de 2011. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 13 de junho de 2011. 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
 
Autoria: Mesa Diretora