Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
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LEI  Nº   2567/2021 
 
?DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE CORDEIRO ? RJ, 
ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, 
INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ? 
 
 
                      A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
         LEI:   
   
CAPÍTULO I  
DOS OBJETIVOS DESTA LEI 
 
Art. 1º. Ficam instituídos o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de Cordeiro ? RJ na forma do art. 67 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro 
de 1996, do art. 9º da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, do art. 40 da Lei Federal n° 
11.494, de 20 de junho de 2007, da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, da Lei Federal n° 
12.796, de 04 de abril de 2013, e da Constituição da República. 
 
Parágrafo único. As normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Cordeiro aplicam-se subsidiariamente ao pessoal do Magistério Público Municipal, salvo nos 
aspectos que forem específicos do Magistério, disciplinados de forma diversa nesta lei. 
 
Art. 2º. O Plano de Carreira e Remuneração de que trata esta Lei tem por objetivo estruturar o 
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, estabelecendo normas de enquadramento e 
tabelas de vencimentos construídas de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a 
Ref. Projeto de Lei  Nº 168/2021 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:

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atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas 
funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos 
educacionais do Município. 
 
Art.3º. O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Carreira e Remuneração 
instituído nesta Lei é o Estatutário. 
 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal do Magistério, 
aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em 
comissão, criados por lei e remunerados pelos cofres públicos, para exercer atividades de docência e 
suporte pedagógico direto a tais atividades. 
 
Art. 4º. O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, para 
atender aos casos previstos na Constituição Federal, ressalvada disposição expressa em sentido 
contrário. 
 
CAPÍTULO II  
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO 
 
Art. 5º. O exercício do magistério, fundamentado nos direitos primordiais da pessoa humana, 
ampara-se nos seguintes princípios norteadores: 
 
I - liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber produzido pela sociedade, mediante 
atendimento escolar de qualidade; 
 
II - crença no poder de uma educação que contemple todas as dimensões do saber e do fazer, no 
processo de humanização crescente e de construção da cidadania desejada;

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III - reconhecimento do valor do profissional da educação, assegurando-lhe condições dignas de 
trabalho, compatíveis com suas tarefas de educador, e formação continuada; 
 
IV - garantia da participação dos sujeitos na vida nacional, no que diz respeito ao alcance dos 
direitos civis, sociais e políticos; 
 
V - gestão democrática fundada em decisões colegiadas e interação solidária com os diversos 
segmentos escolares; 
 
VI - junção de esforços e desejos comuns, expressos no princípio de parceria entre escola e 
comunidade; 
 
VII - qualidade do ensino e preservação dos valores regionais e locais; 
 
VIII - escola pública, inclusiva, de qualidade e laica, para todos. 
 
Art. 6º. O Poder Executivo de Cordeiro promoverá a permanente valorização dos profissionais do 
Magistério, assegurando-lhes nos termos desta Lei: 
 
I - igualdade de tratamento, sem qualquer discriminação; 
 
II - ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos; 
 
III - aperfeiçoamento profissional continuado;  
 
IV - remuneração condigna definida de acordo com as diretrizes nacionais;  
 
V - atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, ressalvado o 
disposto na Constituição Federal;

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VI - desenvolvimento funcional baseado na titulação, na aferição de conhecimentos, na avaliação de 
desempenho e no tempo de efetivo exercício em funções do magistério, nos termos desta Lei; 
 
VII - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho; 
 
VIII - liberdade de escolha de aplicação dos processos didáticos e das formas de aprendizagem, 
observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino; 
 
IX - participação no processo de planejamento das atividades escolares; 
 
X - participação em reuniões, grupos de trabalho ou conselhos vinculados às unidades escolares ou 
ao Sistema Municipal de Ensino; 
 
XI - condições adequadas de trabalho, incluindo-se instalações e material técnico e pedagógico 
suficientes e adequados, e acesso a informações educacionais, bibliotecas, material didático-
pedagógico e outros instrumentos, bem como assessoria pedagógica a fim de estimular a melhoria 
do desempenho profissional e a ampliação dos conhecimentos; 
 
XII - participação em associações de classe, cooperativas, sindicatos e conselhos relacionados à sua 
área de atuação. 
 
Art. 7º. Constituem deveres do servidor do Quadro do Magistério Público Municipal de Cordeiro, 
além daqueles descritos no Estatuto dos Servidores Municipais: 
 
I - zelar pelo cumprimento dos princípios educacionais estabelecidos no art. 5° desta Lei; 
 
II - zelar pelo respeito à igualdade de direitos, quanto às diferenças socioeconômicas, de etnia, 
gênero, credo religioso e convicção política ou filosófica;

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III - respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; 
 
IV - respeitar a dignidade do aluno e sua personalidade em formação como sujeito do processo 
educativo, comprometendo-se com a eficiência de seu aprendizado;   
 
V - guardar sigilo profissional; 
 
VI - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da categoria; 
 
VII - providenciar que o aluno participe das atividades escolares, independentemente de carência de 
material escolar; 
 
VIII - não discriminar o aluno por preconceito de qualquer espécie; 
 
IX - respeitar o aluno como pessoa humana; 
 
X - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a 
comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática, estimulando o espírito 
de solidariedade humana; 
 
XI - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral; 
 
XII - promover o desenvolvimento integral do aluno contribuindo para a construção do senso crítico 
e da consciência política do educando, bem como prepará-lo para o exercício consciente da 
cidadania e para o trabalho;

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XIII - assegurar a defesa dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto 
da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos confirmados de maus 
tratos de que tenha conhecimento; 
 
XIV - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e 
as diretrizes da política educacional no processo de aprendizagem; 
 
XV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares e 
demais atribuições dentro das suas funções e horário de trabalho; 
 
XVI - frequentar cursos instituídos para o seu aprimoramento, patrocinados pela Secretaria 
Municipal de Educação e por outras instituições educacionais; 
 
XVII - tratar de forma respeitosa a comunidade escolar, considerando as diferenças; 
 
XVIII - zelar pela economia do material que lhe for confiado; 
 
XIX - participar dos Órgãos Colegiados do Sistema Municipal de Ensino; 
 
XX - sugerir providências que visem à melhoria e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de 
Ensino; 
 
XXI - preservar os princípios, os ideais e fins da educação brasileira, através do seu desempenho 
profissional.  
 
CAPÍTULO III  
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
 
Art. 8º. O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Cordeiro estrutura-se em:

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I - Quadro Permanente; 
 
II - Quadro Suplementar. 
 
§1°. O Quadro Permanente do Magistério Público Municipal é constituído pelos cargos de 
Professor I, Professor II, Professor III, Orientador Educacional e Supervisor Escolar de natureza 
efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, cujas vagas serão preenchidas, na medida das 
necessidades, por profissionais  legalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas 
ou de provas e títulos. 
 
§2º. O Quadro Suplementar do Magistério Público Municipal de Cordeiro é constituído pelos 
cargos de Professor em Estudos Adicionais, Professor com formação em Licenciatura Curta e 
Orientador Pedagógico, constantes do Anexo II, os quais serão extintos à medida que vagarem. 
 
Art. 9º. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério, constantes do Anexo 
I desta Lei, compreendem as seguintes categorias funcionais: 
 
I ? Professor I ? titular de cargo da carreira do magistério público municipal com formação docente 
de nível superior, em curso de graduação plena ao qual compete o planejamento e desenvolvimento 
das atividades de docência de disciplinas específicas no ensino fundamental com as atribuições de 
reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino; 
 
II ? Professor II ? titular de cargo da carreira do magistério público municipal, com formação de 
nível superior de licenciatura em área estritamente ligada à Educação, ao qual compete o 
planejamento e desenvolvimento das atividades de docência na educação infantil e nos anos iniciais 
do ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver 
outras atividades de ensino;

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III ? Professor III ? titular de cargo da carreira do magistério público municipal, com formação em 
magistério de nível médio, ao qual compete o planejamento e desenvolvimento das atividades de 
docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com as atribuições de 
reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino; 
 
IV - Orientador Educacional ? titular de cargo de carreira do magistério público municipal ao qual 
compete participar da elaboração de projetos educacionais e propostas pedagógicas, bem como 
promover a integração da família com a escola. 
 
V- Supervisor Escolar - titular de cargo de carreira do magistério público municipal ao qual 
compete atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, bem como 
coordenar a elaboração de projetos educacionais e propostas pedagógicas. 
 
Art. 10. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: 
 
I - servidor público ? pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou 
de provimento em comissão.  
 
II - cargo público ? posto de trabalho instituído na organização do serviço público, com 
denominação própria, atribuições, responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes, 
para ser provido e exercido por pessoa física que atenda aos requisitos de acesso estabelecidos em 
lei; 
 
III - carreira do magistério público? desenvolvimento funcional do servidor do Quadro do 
Magistério decorrente da obtenção de nova titulação e dos resultados de suas avaliações de 
desempenho; 
 
IV - interstício? lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se 
habilite à progressão funcional por merecimento, dentro da carreira;

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V - padrão de vencimento ? identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da referência do 
cargo que ocupa; 
 
VI - faixa de vencimentos ? escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado cargo; 
 
VII - funções de magistério ? atividades de docência e de suporte pedagógico direto a tais 
atividades como planejar, orientar, coordenar, avaliar, inspecionar e supervisionar o processo 
pedagógico, bem como participar da elaboração de projetos educacionais e das propostas 
pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino; 
 
VIII - hora aula ? período de tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do 
aluno, seja em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de aprendizagem; 
 
IX - hora atividade ? período de tempo reservado aos professores em efetiva regência de classe para 
preparação e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas, aperfeiçoamento profissional, 
articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico, de acordo com o projeto 
político-pedagógico da escola, com a participação coletiva ou não dos docentes; 
 
X - progressão funcional ? passagem do servidor do Quadro do Magistério de seu padrão de 
vencimento para o padrão imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimento do cargo que 
ocupa, pelo critério do merecimento; 
 
XI ? progressão por titulação ? mudança de faixa de vencimentos, pelo servidor do Quadro do 
Magistério, quando da aquisição de nova titulação; 
 
XII - enquadramento ? processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos;

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XIII - função gratificada ? vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar cargos 
em nível de direção, chefia e assessoramento, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de 
cargo público efetivo no Magistério Público Municipal; 
 
XIV - cargos de provimento em comissão ? cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a 
ser preenchido também por servidor efetivo, nos casos, condições e percentuais mínimos 
estabelecidos em lei. 
 
CAPÍTULO IV  
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
 
Art. 11. Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos: 
 
I - por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos; 
 
II - pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cordeiro. 
 
Art. 12. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e 
os específicos indicados no Anexo IV desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado 
nulo, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. 
 
§1º. Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, 
ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função. 
 
§2º. Excetuam-se do disposto no §1º e no caput deste artigo, os casos de readaptação previstos no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cordeiro. 
 
Art. 13. Os cargos do Quadro de Pessoal do Magistério que vierem a vagar, bem como os que forem 
criados, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo.

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Art.14. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito 
Municipal mediante solicitação do titular da Secretaria Municipal de Educação, desde que haja vaga 
e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes. 
 
Parágrafo único.  Da solicitação deverá constar: 
 
I - denominação e vencimento do cargo; 
 
II - quantitativo das vagas a serem providas; 
 
III - prazo desejável para provimento; 
 
IV - justificativa para a solicitação de provimento. 
 
Art. 15. O provimento dos cargos do Magistério Público Municipal de Cordeiro só se verificará 
após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público 
de provas ou de provas e títulos, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do 
concurso. 
 
Art. 16. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais que 
farão parte do edital. 
 
§1º. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por 
igual período. 
 
§2°. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição 
dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da 
publicidade.

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§3°. A aprovação em concurso, dentro do número de vagas ofertado por cargo, gera direito à 
nomeação, que se dará durante a validade do concurso público, respeitada a ordem de classificação 
e após a realização do exame admissional de saúde.  
 
CAPÍTULO V  
DA LOTAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
 
Art. 17. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, 
necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das 
atividades do Magistério Público Municipal de Cordeiro. 
 
Art. 18. A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos que compõem a Secretaria Municipal 
de Educação será estabelecida, anualmente, por ato do Secretário Municipal de Educação, 
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.  
 
Parágrafo único. Para elaborar o quadro de lotação, o Secretário Municipal de Educação poderá 
também atender o interesse dos servidores, respeitada a ordem de maior tempo de exercício no 
Magistério Público Municipal como servidor efetivo. 
 
Art. 19. Caberá ao Diretor da Unidade Escolar organizar e compatibilizar horários das turmas e 
turnos de funcionamento, visando o cumprimento da proposta educacional do Sistema Municipal de 
Ensino, de acordo com o plano de lotação aprovado. 
 
Art. 20. Poderá haver alteração de lotação nos seguintes casos: 
 
I - ex officio, no interesse da Administração, mediante processo administrativo prévio em que se 
garanta a participação do servidor removido e por ato administrativo motivado, em que sejam

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expressamente externados o interesse público e a necessidade da remoção do servidor, sob pena de 
nulidade do ato. 
 
II - a pedido do servidor; 
 
Art. 21. É vedada a designação de servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal para 
o exercício de funções alheias à área educacional, ressalvadas as hipóteses de readaptação funcional 
de servidores considerados inaptos às atividades na área educacional, eventual aproveitamento de 
servidores em caso de disponibilidade superior à necessidade do serviço e cessão ou permuta de 
servidores entre órgãos da administração municipal ou entre entes administrativos diversos, nas 
hipóteses legalmente admitidas. 
 
Art. 22. Nenhum ato que defina o local de exercício do servidor terá o efeito de vinculação 
permanente deste servidor com o órgão ou unidade em que for lotado. 
 
CAPÍTULO VI  
DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
 
Art. 23. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso 
de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida 
como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros anos do 
ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal, conforme Anexo III.  
 
Art. 24. A formação dos ocupantes do cargo de Orientador Educacional e Supervisor Escolar será a 
obtida em Curso de Pedagogia, conforme Anexo III. 
 
CAPÍTULO VII  
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

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Art. 25. Fica instituída como atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, a 
qualificação profissional dos servidores efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal de 
Cordeiro. 
 
Art. 26. A qualificação profissional, para os efeitos desta Lei, objetiva a formação continuada do 
servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal e seu desenvolvimento na carreira, 
especialmente para: 
 
I - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento 
constante de seus servidores e a melhoria do Sistema Municipal de Ensino; 
 
II - possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de 
ensino e em outras atividades; 
 
III - propiciar a associação entre teoria e prática; 
 
IV - criar condições favoráveis à efetiva qualificação pedagógica de seus servidores através de 
cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros 
instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino 
adequadas às transformações educacionais; 
 
V - criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do Quadro 
do Magistério Público Municipal; 
 
VI - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, 
orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educação;

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Art. 27. A qualificação profissional poderá ser implementada através de programas específicos que 
habilitarão o servidor para seu desenvolvimento funcional nas carreiras que compõem o Quadro do 
Magistério Público Municipal, abrangendo as seguintes ações: 
 
I - incentivo à complementação pedagógica, através de cursos de pós-graduação, reconhecidos pelo 
Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à Educação e ao segmento profissional que 
atua; 
 
II - incentivo ao aprimoramento profissional através de cursos de mestrado reconhecidos pelo 
Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à Educação e ao segmento profissional que 
atua; 
 
III - capacitação permanente dos servidores, através de cursos de atualização, que poderão ser 
considerados no processo de avaliação de desempenho, definido em regulamentação específica.  
 
§ 1°. Os cursos de pós-graduação referidos no inciso I deste artigo deverão ter a duração mínima de 
360 (trezentas e sessenta) horas, na modalidade presencial ou à distância, em instituição de 
educação superior credenciada para esta modalidade. 
 
§2°. Para fins de direito, consideram-se incluídos no inciso III apenas os cursos de atualização com 
duração mínima de 40 (quarenta) horas, sem prejuízo da realização de iniciativas de 
aperfeiçoamento diversas por parte da administração em relação à capacitação dos servidores, 
incluindo a disponibilização de cursos de aperfeiçoamento em carga horária inferior. 
 
§3°. Os cursos de mestrado serão incentivados, desde que atendam às necessidades do Magistério 
Público Municipal e que sua realização se dê em universidades ou instituições reconhecidas 
oficialmente. 
 
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

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I - identificar as áreas e os servidores carentes de qualificação profissional e estabelecer ações 
prioritárias; 
 
II - elaborar anualmente com, no mínimo, 3 (três) meses de antecedência em relação à elaboração 
da lei do orçamento anual do Município, o Programa Anual de Qualificação Profissional para o 
Quadro do Magistério Público de Cordeiro; 
 
III - adotar as medidas necessárias para que fiquem asseguradas iguais oportunidades de 
qualificação a todos os servidores do Magistério; 
 
IV - planejar a participação do servidor do Quadro do Magistério em atividades de qualificação 
profissional e adotar as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorram não causem 
prejuízo às atividades educacionais; 
 
V - estabelecer a data de realização dos programas de qualificação continuada de modo que 
coincidam, preferencialmente, com os períodos de recesso escolar. 
 
Art. 29. Os cursos de atualização e capacitação profissional objetivarão o permanente 
aperfeiçoamento do servidor, habilitando-o para seu desenvolvimento na carreira. 
 
Parágrafo único. Os cursos de atualização e capacitação serão conduzidos, sempre que possível, 
diretamente pela Secretaria Municipal de Educação, das seguintes formas: 
 
I - contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênios, observada a 
legislação pertinente; 
 
II - encaminhamento do servidor a organizações especializadas, sediadas ou não no Município;

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III - realização de programas de diferentes formatos utilizando, inclusive, os recursos da educação à 
distância, através de convênios com órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e não 
governamentais. 
 
Art.30. Os resultados obtidos nas avaliações dos servidores nortearão o planejamento e a definição 
das novas ações necessárias para seu constante desenvolvimento, bem como para assegurar a 
qualidade do ensino oferecido pela Prefeitura Municipal de Cordeiro. 
 
Art.31. Independentemente dos programas de aperfeiçoamento, a Secretaria Municipal de Educação 
deverá realizar reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos, análise e divulgação de 
leis, normas legais e aspectos técnicos referentes à educação e à orientação educacional, 
propiciando seu cumprimento e execução. 
 
Parágrafo único. Os Diretores das Unidades Escolares que integram o Sistema Municipal de Ensino 
de Cordeiro deverão participar das reuniões e encontros mencionados no caput deste artigo e atuar 
como agentes multiplicadores das informações e da divulgação dos assuntos pedagógicos, 
normativos, técnicos e legais, no âmbito de sua atuação. 
 
CAPÍTULO VIII  
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
 
Art.32. Progressão funcional é a passagem do servidor do Quadro do Magistério de seu padrão de 
vencimento para outro imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa, 
pelo critério do merecimento, de acordo com a tabela de vencimentos constante em anexo desta Lei. 
 
Art.33. Para fazer jus à progressão funcional por merecimento o servidor do Quadro do Magistério 
deverá, cumulativamente: 
 
I - ter sido aprovado no estágio probatório;

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II - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício em funções do magistério 
entre uma progressão funcional e outra; 
 
III - obter, na média do resultado das 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho, pelo menos 70% 
(setenta por cento) da soma total dos pontos atribuídos às competências do cargo. 
 
Parágrafo único. O processo para a definição dos servidores que fazem jus à progressão funcional 
por merecimento dar-se-á uma vez por ano, em mês a ser fixado em regulamentação específica. 
 
Art. 34. Não serão realizadas avaliações de desempenho funcional e não serão computados no 
somatório do interstício trienal necessário para a progressão funcional, os períodos anuais em 
que o servidor tenha permanecido fora de exercício por período total, contínuo ou intercalado, 
superior a 180 dias, seja em razão de faltas injustificadas ou justificadas, licenças para 
tratamento de pessoa da família, licenças sem vencimentos, licença de saúde ou quaisquer 
outras ausências decorrentes de afastamentos estatutários ou previdenciários. 
 
§ 1º. A contagem do interstício trienal necessário para a progressão funcional recomeçará com 
o retorno do servidor às suas atividades, garantido o cômputo dos períodos anuais anteriores 
ao desconsiderado, em que devidamente realizada a avaliação de desempenho funcional. 
 
§ 2º. Não prejudicará a progressão funcional e não será considerada ausência para fins do 
caput, o gozo da licença maternidade ou paternidade, bem como benefícios equivalentes 
concedidos aos servidores no curso da gestação ou após o parto e em razão da condição de 
gestante, lactante ou paternidade. 
 
Art. 35. O servidor somente poderá concorrer à progressão funcional se estiver no efetivo exercício 
das suas funções.

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Parágrafo Único. O servidor do Quadro de Pessoal do Magistério de Cordeiro cedido ou permutado 
para outros órgãos ou entidades poderá concorrer à progressão funcional, realizadas as avaliações 
de desempenho nos termos do disposto na cessão ou permuta com aplicação subsidiária desta lei 
naquilo em que for omisso. 
 
Art.36. O Secretário Municipal de Educação encaminhará à Secretaria de Administração uma 
estimativa do quantitativo de progressões funcionais dos servidores do Magistério pelo menos, 03 
(três) meses antes do período da elaboração da lei do orçamento anual, a fim de que os recursos 
necessários à aplicação do instituto das progressões sejam assegurados no instrumento legal 
próprio. 
 
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional serão devidos no mês 
subseqüente à sua concessão. 
 
Art. 37. Em qualquer caso, o direito à progressão funcional estará condicionado à existência de 
recursos orçamentários e financeiros suficientes para o pagamento do acréscimo de despesa daí 
decorrente. 
 
§ 1º. Não havendo recursos suficientes alocados na Lei Orçamentária Anual ou disponibilidade 
financeira de recursos em caixa para fazer face à concessão das progressões funcionais aos 
servidores do Quadro do Magistério que preencherem os requisitos iniciais para a sua concessão, o 
direito à progressão funcional ficará sobrestado até superveniente disponibilidade financeira e 
orçamentária suficiente. 
 
§ 2º De acordo com o surgimento de disponibilidade de recursos para pagamento das despesas 
decorrentes da concessão da progressão funcional, a Prefeitura Municipal de Cordeiro concederá as 
progressões aos servidores que satisfaçam os requisitos de acordo com a disponibilidade 
orçamentária e financeira, obedecendo à ordem cronológica em que houve o implemento das 
condições para a progressão de cada servidor.

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§3º. Em caso de implemento das condições para a progressão em mesma data, o desempate será 
realizado pelo critério de antiguidade; permanecendo o empate, o servidor que contar com melhor 
classificação no concurso público precederá os demais aprovados no mesmo certame e para o 
mesmo cargo e, em último caso, será realizado sorteio na presença dos interessados. 
 
§ 4º. Em nenhuma hipótese a concessão das progressões após o sobrestamento de que trata o § 1º 
ensejará pagamentos retroativos ao momento de concessão da progressão funcional, após a efetiva 
percepção da capacidade orçamentária para o pagamento do aumento de despesa decorrente. 
 
§ 5º. O sobrestamento de que trata o § 1º ?dependerá da edição de Decreto que incluirá estudo 
orçamentário e financeiro conclusivo pelo Poder Executivo, a que se dará publicidade. 
 
§ 6º. A verificação da presença ou ausência de disponibilidade orçamentária e financeira será 
realizada a partir das regras norteadoras da contabilidade e das finanças públicas e da classificação 
da despesa pública, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público ? MPCASP 
e demais normas técnicas correlatas. 
 
Art. 38. Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, o servidor do Quadro do 
Magistério permanecerá na situação em que se encontra, devendo aguardar o período seguinte para 
concorrer à progressão funcional, após nova avaliação de desempenho e apuração dos resultados. 
 
Parágrafo único. A progressão funcional não ocorrerá caso o servidor apresente mais de 10 (dez) 
faltas injustificadas ou tenha punição disciplinar no período de apuração. 
 
CAPÍTULO IX  
DA PROGRESSÃO

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Art. 39. A progressão do servidor do Quadro do Magistério, baseada na titulação, nos termos do art. 
67, inciso IV da Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, far-se-á pela mudança de faixa de 
vencimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico. 
 
Art. 40. Para fazer jus à progressão funcional por titulação o servidor do Quadro do Magistério 
deverá, cumulativamente: 
 
I - ter sido aprovado no estágio probatório; 
 
II ? estar no efetivo exercício do cargo; 
 
III - ter obtido resultado não inferior a 70% (setenta por cento) na sua última Avaliação de 
Desempenho funcional. 
 
Art. 41. A progressão por titulação se efetivará nas seguintes situações: 
 
I - o Professor III, quando da conclusão de curso nível superior de licenciatura em área estritamente 
ligada à Educação , será enquadrado no cargo de Professor II, no padrão de vencimento 
correspondente na faixa da Tabela de Vencimentos referente a este cargo, quando da aquisição da 
nova titulação;  
 
II - o servidor do Quadro do Magistério que possua curso de pós-graduação lato sensu com duração 
igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, em área estritamente ligada à Educação, desde 
que este curso não tenha sido requisito para sua admissão no cargo, passará do padrão de 
vencimento que ocupa na sua faixa de vencimento, para o padrão correspondente na faixa da Tabela 
de Vencimentos referente à Especialização, quando da aquisição de nova titulação;  
 
III - o servidor do Quadro do Magistério que possua curso de Mestrado e título de Mestre, em área 
estritamente ligada à Educação, desde que este curso não tenha sido requisito para sua admissão no

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cargo, passará do padrão de vencimento que ocupa na sua faixa de vencimento, para o padrão 
correspondente na faixa da Tabela de Vencimentos referente a Mestrado, quando da aquisição de 
nova titulação. 
 
Parágrafo único.  As mudanças de nível a que se referem os incisos I, II e III deste artigo não dão ao 
servidor do Quadro do Magistério o direito de atuar em área diferente daquela para a qual foi 
concursado. 
 
Art. 42. Para aplicação do incentivo, os documentos mencionados nos incisos I, II e III serão 
analisados pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério que emitirá decisão 
administrativa impugnável por recurso hierárquico ao chefe da pasta. 
 
§1º. O comprovante de curso que habilita o servidor do Quadro do Magistério à mudança de faixa 
de vencimentos é o certificado de conclusão de curso expedido pela instituição formadora, 
registrado na forma da legislação. 
 
§ 2º. Para efeito de Progressão por Titulação, serão considerados apenas um curso de 
Especialização e um curso de Mestrado. 
 
Art. 43. O processo de avaliação dos títulos dar-se-á no terceiro quadrimestre de cada ano. 
 
Art. 44. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão por titulação serão devidos no mês 
subsequente à sua concessão. 
 
Art. 45. O servidor do Quadro de Pessoal do Magistério de Cordeiro afastado das suas funções 
regulamentares não poderá concorrer à progressão funcional, podendo, entretanto, quando de seu 
retorno ao efetivo exercício, apresentar título para efeito da progressão por titulação, considerando o 
disposto no artigo 44 desta Lei, não sendo devido, entretanto, efeito financeiro retroativo, caso o 
título tenha sido obtido durante o período de afastamento.

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Art. 46. Após o término do estágio probatório o servidor do Quadro do Magistério poderá concorrer 
à progressão por titulação, não sendo devido, entretanto, efeito financeiro retroativo, caso o título 
tenha sido obtido durante o período do estágio probatório. 
 
CAPÍTULO X  
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL 
 
Art. 47. A Avaliação de Desempenho funcional é compreendida como um processo global e 
permanente de acompanhamento e análise do trabalho desenvolvido pelo servidor de acordo com os 
objetivos propostos pelas atribuições do cargo e será efetuada em conformidade com os critérios e 
normas definidas em regulamentação específica.   
 
§1°. O desempenho funcional será apurado anualmente em instrumento próprio sob coordenação da 
Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, criada pelo art. 49 desta Lei, observadas as 
normas estabelecidas em regulamento específico. 
 
§2°. A Avaliação de Desempenho à qual se refere o caput deste artigo deverá, de acordo com o art. 
6º, inciso VI da Resolução nº 3, de 08 de outubro de 1997, do Conselho Nacional de Educação, 
contemplar, entre outros, os seguintes fatores: 
I - tempo efetivo de serviço docente ou de suporte pedagógico; 
 
II - conhecimento na área pedagógica e na área curricular na qual o servidor do Quadro do 
Magistério exerce as atividades; 
 
III - participação em atividades dedicadas ao planejamento, atividades escolares e trabalho 
pedagógico.

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§3°. Os instrumentos próprios de avaliação, referidos no caput deste artigo, deverão ser preenchidos 
anualmente, pela chefia imediata e pelo servidor avaliado e enviado à Comissão de Gestão do Plano 
de Carreira do Magistério para apuração. 
 
§4º. Havendo divergência substancial entre o resultado da avaliação da Equipe de Avaliação e da 
auto-avaliação do servidor, a Comissão de Gestão do Plano de Carreira deverá solicitar nova 
avaliação. 
 
§5º. Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) 
do total de pontos da avaliação. 
 
§6º. Havendo alteração substancial da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser 
acompanhada de considerações que justifiquem a mudança. 
 
§7º. Ratificada a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas 
podendo, para este fim, convocar servidores que atuem na mesma unidade escolar ou 
organizacional do avaliador e da Equipe de Avaliação. 
 
§8º. Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado 
pela chefia imediata. 
 
Art. 48. Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito Municipal, definirá as normas de 
funcionamento do sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos integrantes do Quadro do 
Magistério Público Municipal de Cordeiro. 
 
CAPÍTULO XI  
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

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Art. 49. Fica criada a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, com as atribuições 
exclusivas de: 
 
I - coordenar o processo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório do 
Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos da Constituição Federal e legislação 
municipal específica; 
 
II - coordenar o processo de avaliação de desempenho e progressão por titulação dos servidores 
efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal, objetivando a aplicação do instituto da 
progressão funcional e a progressão por titulação. 
 
§1º. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério será constituída por 07 (sete) 
membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo membro nato o Secretário Municipal de 
Educação que a presidirá e indicará 3 (três) servidores da Secretaria de Educação e mais 3 (três) 
representantes dos servidores efetivos e estáveis, por estes escolhidos. 
 
§ 2º. A alternância dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério 
escolhidos pelos servidores verificar-se-á a cada 03 (três) anos de participação, a contar da data de 
publicação do ato de designação, permitida uma recondução por igual período, observados, para 
substituição de seus participantes, os critérios dispostos neste Capítulo. 
 
§ 3º. Na eventual ausência do Secretário Municipal de Educação, a presidência da Comissão será 
exercida por membro da Comissão por ele indicado. 
 
Art.50. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério terá sua organização e 
funcionamento regulamentados por portaria do chefe da pasta. 
 
Art.51. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, no exercício de suas atribuições, 
contará com o suporte do setor responsável pela gestão de pessoal.

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CAPÍTULO XII  
DA AVALIAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL 
 
Art. 52. O Secretário Municipal de Educação, em articulação com os servidores do Quadro do 
Magistério e com a comunidade escolar, definirá critérios e metodologias para estabelecer 
indicadores de qualidade do ensino público municipal.  
 
Parágrafo único. Na avaliação do ensino público municipal deverão ser considerados, entre outros, 
aspectos como: 
 
I - cumprimento integral do calendário escolar; 
 
II - índice de freqüência de professores; 
 
III - dias letivos ministrados pelo professor; 
 
IV - índice de freqüência dos alunos; 
 
V - taxa de evasão escolar; 
 
VI - taxa média de aprovação no ensino fundamental; 
 
VII - índice de professores com especialização; 
 
VIII - índice de atendimento à população em idade escolar sob responsabilidade do Município.

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Art. 53. A avaliação do ensino público municipal far-se-á ao final de cada período letivo e seus 
resultados poderão incidir na avaliação de desempenho do pessoal do Quadro do Magistério Público 
Municipal. 
 
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação definir os critérios de aplicação de 
pontuação à avaliação do ensino público municipal e se estes fatores influenciarão, direta ou 
indiretamente, na Avaliação de Desempenho Funcional do Quadro do Magistério Público Municipal 
de Cordeiro. 
 
CAPÍTULO XIII  
DA JORNADA DE TRABALHO 
 
Art. 54. A partir da data de vigência desta Lei, a jornada de trabalho dos servidores do Quadro do 
Magistério Público de Cordeiro será de 22 (vinte e duas) horas semanais para Professor III e 
Professor II e de 16 (dezesseis) horas para Professor I, Orientador Educacional e Supervisor 
Escolar. 
 
Art. 55. A jornada de trabalho semanal do Professor poderá ser ampliada para atender a 
necessidades específicas, mediante autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação, 
constatada a necessidade do serviço, em razão das seguintes situações: 
 
I - vacância, na forma da Lei; 
 
II - caracterização de necessidade de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal 
de Educação. 
 
CAPÍTULO XIV  
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS ADICIONAIS

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Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado 
em Lei, não inferior a um salário mínimo nacional, com reajustes periódicos que lhe preservem o 
poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, nos termos da 
Constituição Federal. 
 
Art.57. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas 
em lei, permanentes e temporárias, respeitado o que estabelece a Constituição Federal. 
 
Art. 58. O vencimento dos servidores públicos do Quadro do Magistério somente poderá ser fixado 
ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Executivo. 
 
§ 1º. O vencimento base do servidor do Quadro do Magistério Público Municipal de Cordeiro 
acompanhará a Política Nacional de Remuneração do Magistério quanto ao piso, sem reflexos na 
progressão funcional e nas demais categorias remuneratórias. 
 
§ 2º. O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto na Constituição Federal.  
 
§ 3º. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos 
servidores do Magistério observará: 
 
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro; 
 
II - os requisitos de escolaridade para a investidura nos cargos; 
 
III - as peculiaridades dos cargos. 
 
§ 4º. O vencimento dos servidores do Magistério obedecerá à tabela de vencimentos constantes do 
Anexo III desta lei.

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§ 5º. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei 
específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos 
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.     
 
Art.59. O Chefe do Poder Executivo fará publicar, anualmente, os valores da remuneração dos 
cargos do Quadro de Pessoal do Magistério Público. 
 
CAPÍTULO XV  
DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS 
 
Art. 60. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de Cargo 
em Comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, ao gozo de 01 
(um) período de férias, sem prejuízo da remuneração 
 
§1º. Além das férias regulamentares, o servidor do Quadro do Magistério poderá ser dispensado do 
ponto durante os períodos de recesso escolar, de acordo com calendário a ser elaborado pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
 
§2º. Recesso escolar é o período de 15 (quinze) dias consecutivos ou não, de caráter facultativo, 
competência e definição da Secretaria Municipal de Educação, passível de eventual convocação no 
período, para atividade de serviço do servidor do Quadro do Magistério. 
 
Art. 61. O servidor do Quadro do Magistério Público Municipal terá o período de férias de que trata 
o artigo anterior concedido durante o interregno do recesso escolar. 
 
Art. 62. O afastamento do servidor do Quadro do Magistério de seu cargo poderá ocorrer, além das 
outras hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordeiro, nos 
seguintes casos:

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I - para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa da Prefeitura Municipal 
de Cordeiro, a fim de desenvolver projetos específicos da área educacional, a critério da 
Administração Pública Municipal. 
 
II - para participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde que referentes a área 
ligada à Educação, com a devida compensação dos dias letivos em que estiver ausente, com limite 
de 1 (um) evento por ano de, no máximo, 15 dias. 
 
III - para ministrar cursos que atendam à programação do Sistema municipal de educação; 
 
IV - para freqüentar cursos de mestrado na área da Educação. 
 
§1º. O afastamento para cursar mestrado, até o limite de 02 (dois) anos, só será permitido ao 
servidor do magistério efetivo e estável que: 
I - esteja no efetivo exercício do cargo; 
 
II - não tenha tido afastamento superior a 90 (noventa) dias nos 02 (dois) últimos anos, ressalvada a 
licença maternidade; 
 
III - tenha, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício no Quadro do Magistério Público 
Municipal. 
 
§2º. O servidor enviará requerimento fundamentado, juntando o projeto de estudo apresentado à 
Instituição e o resultado de aprovação no processo seletivo, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias 
de antecedência do início do curso, para que seja apreciado pela Secretaria Municipal de Educação. 
 
§3º. O curso de mestrado deverá ter estreita relação com o nível e área de atuação do servidor, no 
modo presencial ou semipresencial, ser autorizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de

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Pessoal de Nível Superior - CAPES e ter no mínimo avaliação 3 (três), de acordo com o critério 
dessa entidade. 
 
§4º. Durante o período de afastamento, o valor percebido pelo servidor será, exclusivamente, o 
equivalente a 100% do vencimento base do servidor e limitado ao maior Padrão de Vencimentos da 
Faixa de Vencimentos própria ao cargo em que esteja enquadrado. 
 
Art.63. Aprovado o afastamento, o servidor deverá assumir compromisso expresso, perante o 
Governo Municipal, de observância às exigências previstas nesta Lei e informar sua situação no 
curso ao final de cada período letivo. 
 
§1º. Será assegurada ao servidor, quando do retorno, vaga na unidade de ensino ou unidade técnica 
de origem. 
 
§2º. O servidor deverá apresentar, quando do retorno às atividades, documento de conclusão do 
curso e só poderá requerer exoneração ou licença para trato de interesse particular depois de 
decorridos 04 (quatro) anos de efetivo exercício após o seu retorno. 
 
§3º. No caso de não conclusão do curso, pedido de exoneração ou aposentadoria antes de decorrido 
o prazo de que trata o parágrafo anterior, o servidor restituirá aos cofres públicos os vencimentos 
pagos durante o período de afastamento, incluindo as contribuições previdenciárias custeadas pelo 
Municípo, bem como os vencimentos e contribuições previdenciárias pagos em razão da 
necessidade de substituição, ressalvados os casos de benefício previdenciário por incapacidade 
permanente. 
 
Art. 64. A Secretaria Municipal de Educação deverá autorizar de forma expressa o afastamento de 
servidores para freqüentar cursos de mestrado, respeitado o limite máximo de afastamento de 2% 
(dois por cento) do Quadro do Magistério a cada 02 (dois) anos, com prevalência do critério de 
tempo de serviço.

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§ 1º. O afastamento do servidor do Quadro do Magistério para freqüentar cursos, na forma prevista 
no art. 62 desta Lei, somente será autorizado quando de real interesse para o ensino municipal, 
ficando-lhe assegurados o vencimento, os direitos e as vantagens permanentes. 
 
§ 2º No caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, não se incluem nas vantagens previstas no 
parágrafo 1º, as gratificações por exercício de cargo em comissão ou função gratificada, por se 
constituírem em vantagens provisórias. 
 
§ 3º Caso não identificado interesse para o ensino municipal, como dispõe o § 1º deste artigo, a 
licença poderá ser concedida sem o pagamento dos vencimentos, desde que não haja prejuízo às 
atividades administrativas, por período equivalente ao expresso no caput, dispensado o 
cumprimento do período descrito no § 2º do artigo 62 nesta hipótese. 
 
Art. 65.  As faltas ao trabalho, salvo por motivo legal ou doença comprovada, serão descontadas do 
vencimento do servidor proporcionalmente ao período de ausência. 
 
§ 1º. Considera-se falta ao trabalho do servidor do Quadro do Magistério as ausências, relativas a: 
 
I - dia letivo; 
 
II - hora aula; 
 
III - hora atividade em unidades de ensino ou em unidade técnica da Secretaria Municipal de 
Educação. 
 
§ 2º. O desconto no vencimento do servidor corresponderá ao valor do dia letivo, da hora aula ou 
hora atividade não cumprida.

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§ 3º. As horas aula e horas atividade poderão ser compensadas, a critério da Direção da Unidade. 
 
CAPÍTULO XVIII  
DA READAPTAÇÃO 
 
Art.66. O servidor do Quadro do Magistério Público Municipal que tenha sofrido limitação em sua 
capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica oficial do Município, será readaptado, 
passando a exercer atribuições compatíveis com sua limitação, após avaliação pelos órgãos 
competentes  da Administração Municipal. 
 
Parágrafo único. O servidor do Quadro do Magistério readaptado será avaliado anualmente por 
perícia médica oficial do Município, que emitirá laudo revalidando ou não tal condição. 
 
Art. 67. O servidor readaptado desempenhará atribuições e responsabilidades compatíveis com suas 
limitações e com seu cargo, preferencialmente na Unidade onde se encontrava lotado antes da 
readaptação.   
 
Art. 68. Ao servidor readaptado é assegurada a manutenção dos direitos e vantagens adquiridos, de 
acordo com o previsto na Constituição Federal. 
 
CAPÍTULO XIX  
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
 
Art.69. Função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, 
criada para remunerar cargos em nível de direção, chefia e assessoramento, exercida 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo público efetivo na Prefeitura Municipal de 
Cordeiro.

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§ 1º. Nos termos da Constituição Federal, serão designados para o exercício de funções gratificadas 
ou de confiança na Secretaria de Educação, os servidores do Quadro do Magistério Público 
Municipal, ocupantes de cargo público. 
 
§ 2º. As funções gratificadas serão concedidas ao servidor mediante portaria do Chefe do Poder 
Executivo. 
 
§ 3º. Será assegurado aos ocupantes de funções gratificadas o instituto da progressão funcional, 
observados os mesmos critérios estabelecidos nesta Lei para os demais servidores do Quadro do 
Magistério. 
Art.70. As funções gratificadas da Secretaria Municipal de Educação de Cordeiro e seus respectivos 
vencimentos estão definidos em lei específica que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Cordeiro. 
 
CAPÍTULO XX  
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
 
Art.71. Cargo em Comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito 
Municipal, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais 
mínimos estabelecidos em lei, nos termos da Constituição Federal. 
 
Art.72. Os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Educação e seus respectivos 
vencimentos estão definidos na lei específica que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Cordeiro. 
 
Parágrafo único. A progressão funcional por merecimento e por titulação, bem como, a percepção 
de horas extras ou quaisquer outros adicionais, exceto diárias e ajudas de custo, não será extensiva 
aos ocupantes de cargos comissionados, mesmo que sua atuação seja na área educacional.

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Art.73. A designação para ocupação de cargos em comissão e das funções gratificadas será feita 
pelo Chefe do Executivo, respeitando-se o percentual das vagas para preenchimento por servidores 
efetivos, conforme lei municipal específica. 
 
CAPÍTULO XXI  
DO ENQUADRAMENTO 
 
Art.74. Os servidores efetivos ocupantes dos cargos que integram o Quadro de Pessoal do 
Magistério serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei, observadas as disposições 
deste Capítulo. 
 
Art.75. O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos do novo cargo, o padrão 
compatível com o tempo de efetivo exercício no cargo que estiver ocupando, conforme definido no 
Anexo III. 
 
§ 1º. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em comissão, em desvio de 
função, em substituição ou em acumulação ilegal. 
 
§ 2º. Os servidores efetivos em desvio de função, ou seja, que passaram a executar atividades 
diferentes daquelas do cargo para o qual foram concursados, deverão retornar ao exercício das 
atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio. 
 
§ 3º. Os servidores que não possuírem a habilitação mínima exigida para o exercício de cargo do 
Magistério ficarão em Quadro Suplementar e seus cargos serão extintos à medida que vagarem, 
conforme previsto no Capítulo III desta Lei. 
 
Art. 76. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, salvo nos casos não 
acolhidos pela Constituição Federal.

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Parágrafo único. No caso dos servidores que têm mais de uma matrícula, será feito enquadramento 
separadamente para cada um dos cargos. 
 
Art.77. A Comissão de Enquadramento do Magistério será constituída por 05 (cinco) membros 
titulares designados pelo Prefeito Municipal e será integrada pelo Secretário Municipal de Educação 
que a presidirá, pelo Secretário Municipal de Administração, pelo representante do órgão 
responsável pela gestão de pessoal dos servidores e por 02 (dois) representantes dos servidores do 
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Cordeiro, por estes escolhidos. 
 
Parágrafo único. Aos servidores do Quadro do Magistério, caberá a escolha de 2 (dois) 
representantes que sejam efetivos e estáveis, para integrar a Comissão de Enquadramento do 
Magistério. 
 
Art. 78. À Comissão de Enquadramento do Magistério caberá: 
 
I - elaborar, se for o caso, normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do 
Chefe do Executivo; 
 
II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do 
Executivo. 
 
Parágrafo único. Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão basear-se-á nos 
registros funcionais do pessoal do Quadro do Magistério e informações das chefias dos órgãos ou 
unidades escolares onde estejam lotados. 
 
Art. 79. A Comissão de Enquadramento do Magistério submeterá as listas nominais de 
enquadramento dos servidores à aprovação do Prefeito Municipal.

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Parágrafo único. A aprovação dos atos coletivos de enquadramento far-se-á mediante Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
 
Art. 80. O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais de enquadramento dos servidores no 
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da publicação desta Lei. 
 
Art. 81. O servidor do Quadro de Pessoal do Magistério cujo enquadramento tenha sido feito em 
desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data de 
publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição 
devidamente fundamentada e protocolada, solicitando revisão do ato que o enquadrou, garantida a 
possibilidade de consulta à Cópia do Processo Administrativo em meio digitalizado ou físico. 
  
§1°. Por ato expresso de delegação, o Prefeito Municipal poderá indicar autoridade competente para 
decidir sobre os pedidos de revisão de enquadramento. 
 
§2°. O Prefeito ou a autoridade que recebeu a delegação deverá decidir sobre o assunto, ouvida a 
Comissão de Enquadramento do Magistério, nos 30 (trinta) dias úteis que se sucederem à data de 
recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho. 
 
§3º. A ementa da decisão a que se refere o parágrafo anterior deverá ser publicada no prazo máximo 
de 10 (dez) dias úteis a contar do término do prazo fixado no §2° deste artigo. 
 
Art. 82. Os cargos vagos existentes bem como os que vierem a vagar, em razão do enquadramento 
previsto nesta Lei, ficarão extintos. 
 
 
CAPÍTULO XXII  
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
Art. 83. Os vencimentos estabelecidos nos termos desta Lei serão devidos aos servidores do Quadro 
de Pessoal do Magistério Público de Cordeiro a partir da competência de janeiro de 2022, respeitada 
a irredutibilidade do vencimento, em conformidade com os valores devidos na competência de 
dezembro de 2021. 
 
§ 1º Antes que seja editado o Decreto de que trata o art. 79, parágrafo único, o Poder Executivo 
realizará enquadramento prévio dos servidores, na forma do art. 75. 
 
§ 2º Compete ao Prefeito Municipal, mediante Decreto, retificar ou ratificar o enquadramento 
previsto no parágrafo anterior, conforme disposto no art. 79, Parágrafo único, considerando-se os 
efeitos dos atos coletivos de enquadramento retroativos a 01 de janeiro de 2022 e com a 
compensação das diferenças salariais resultantes nos meses posteriores. 
 
Art. 84. Os ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal 
serão aposentados conforme o disposto na legislação federal e municipal reguladora. 
 
Art. 85. O servidor que tenha direito adquirido a vencimento superior ao resultante de seu 
enquadramento funcional, nos termos do inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 
75 desta lei, de acordo com o vencimento correspondente à competência de dezembro de 2021, 
calculada com base no regime anterior, será enquadrado no regime especial de progressão 
funcional.  
 
§ 1º. O servidor enquadrado no regime descrito no caput terá conservado o vencimento base a que 
tem direito adquirido, aplicando-se adicional de progressão equivalente a 3% (três por cento) de seu 
vencimento a cada 3 anos de efetivo exercício, respeitados as demais condições, requisitos e 
restrições estipuladas no capítulo X desta lei.

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?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
§ 2º. O servidor poderá acumular os percentuais referentes à progressão descrita neste artigo até o 
limite correspondente ao número de progressões que ainda poderia acumular a partir de seu 
enquadramento nos termos do art. 75 desta lei, e de acordo com o Anexo IV desta lei. 
 
§ 3º. A qualquer tempo, o servidor migrará ao regime ordinário caso este último se mostre mais 
favorável, nos termos do enquadramento de que trata o art. 75 desta lei e computadas as ulteriores 
progressões adquiridas, quando cessarão os efeitos deste dispositivo. 
 
§ 4º. O adicional de que trata este dispositivo será entendido como componente do vencimento do 
servidor para todos os fins de direito. 
 
Art. 86. Fica mantida a disciplina conferida pela Lei 1.819/2013, e posteriores alterações, no que se 
refere ao adicional de regência provisória, com as seguintes alterações: 
 
§ 1º. A regência provisória dependerá de compatibilidade de horários e, necessariamente, deverá ser 
aceita pelo professor, não sendo lícito ao poder executivo determinar unilateralmente o seu 
cumprimento. 
 
§ 2º. A qualquer tempo, o servidor poderá comunicar o desinteresse pela regência provisória da qual 
se beneficia, devendo o poder executivo providenciar substituto no prazo de 30 dias. 
 
Art. 87. Serão preservadas as progressões por titulação já reconhecidas no regime anterior, 
posicionando-se o servidor na faixa de vencimentos correspondente à titulação já reconhecida antes 
da vigência desta lei. 
 
Art. 88. Os adicionais, gratificações, abonos e demais rubricas de quaisquer espécies que não 
tenham sido previstos nesta lei e ou no estatuto funcional e já tenham sido incorporados como 
patrimônio jurídico dos servidores beneficiados, nos termos do regime anterior e alcançados pela

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Poder Legislativo 
 
 
 
 
irredutibilidade de vencimentos de que tratam o art. 37, inciso XV e o art. 5º, inciso XXXVI da 
Constituição Federal, serão preservados. 
 
§ 1º Os adicionais, gratificações, abonos e demais rubricas de quaisquer espécies que tenham sido 
previstos de forma diversa e mais vantajosa aos servidores, passarão a ser regidos pelo novo regime, 
suprimindo integralmente a metodologia anterior. 
 
§2º Os adicionais e gratificações que tenham sido previstos de forma diversa e menos vantajosa aos 
servidores, desde que incorporados ao seu patrimônio jurídico nos termos do Caput, serão pagos 
nos valores anteriores até que o novo regime seja mais favorável ao servidor, vedado o pagamento 
em duplicidade de rubricas de igual natureza jurídica ou fato gerador, em razão de disposições 
diversas, porém semelhantes, dispostas no antigo e no novo regime. 
 
Art. 89. A manutenção do pagamento de rubricas funcionais extintas ou do pagamento em valor 
superior ao previsto no novo regime por força da aplicação do artigo anterior, bem como o 
pagamento de vencimentos superiores aos previstos nas faixas de vencimentos dispostas no Anexo 
IV em razão da aplicação do artigo 85 desta lei serão destacadas no contracheque funcional do 
servidor com menção expressa a este dispositivo e a esta lei. 
 
Parágrafo Único. Deverá ser especificada no contracheque a incidência ou não da contribuição 
previdenciária sobre a rubrica, nos termos das normas legais e constitucionais a respeito do tema. 
 
Art. 90. Especificamente no que se refere ao adicional por tempo de serviço, serão computados os 
adicionais já concedidos no regime anterior para fins de verificação do limite máximo do número de 
triênios definido no Estatuto Funcional.  
 
Art. 91. Não poderá ser aberto concurso público para os cargos que integrem o Quadro 
Suplementar, que serão extintos quando vagarem.

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Art. 92. As despesas decorrentes da implantação do presente Estatuto e Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal de Cordeiro correrão à conta de dotação própria do 
orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
 
Art. 93. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III e IV que a acompanham. 
 
Art. 94. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as leis municipais 
referentes ao assunto e demais disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares 
384/1991, 385/1991, 703/1996 e 2207/17, bem como todas as demais leis de pessoal relacionadas à 
carreira do magistério, suas vantagens, adicionais, gratificações e demais benefícios, à exceção 
apenas da Lei 1819/2013. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 15 de dezembro de 2021. 
 
 
 
Pablo Sérgio de Freitas 
Presidente

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ANEXO I 
 
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

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ANEXO I 
 
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL 
 
Cargo Áreas de Atuação Quantitativo 
Jornada 
Semanal 
Habilitação Mínima 
Exigida Para 
Provimento 
Professor III 
Educação infantil 
e anos iniciais do 
ensino 
fundamental 
 
 
28 
 
 
 
22 horas 
Formação em 
Magistério de nível 
médio para exercício 
da docência na 
educação infantil e 
anos iniciais do ensino 
fundamental.  Registro 
no MEC. 
Professor II 
Educação infantil 
e anos iniciais do 
ensino 
fundamental 
 
 
135 
 
 
 
22 horas 
Formação docente de 
nível superior em 
curso de Pedagogia ou 
Normal Superior para 
exercício do 
magistério na 
educação infantil e 
anos iniciais do ensino 
fundamental. Registro 
no MEC. 
Professor I 
Ensino 
fundamental 
37 16 horas 
Formação docente de 
nível superior, em 
curso de graduação 
plena para exercício 
do magistério em 
disciplinas específicas 
do ensino 
fundamental. Registro 
no MEC. 
Orientador 
Educacional 
Atividades de 
suporte 
pedagógico direto 
à docência na 
educação básica. 
02 16 horas 
Formação docente de 
nível superior em 
Pedagogia. Registro 
no MEC. 
Supervisor 
Escolar 
Atividades de 
Supervisão 
Escolar. 
01 16 horas 
Formação docente de 
nível superior em 
Pedagogia.

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Câmara Municipal de Cordeiro 
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ANEXO II  
 
QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DO    
     MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
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ANEXO II 
QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL 
 
 
 
 
Denominação do Cargo 
Nível 
de 
Vencimento 
Quantitativo 
Carga 
Horária 
Semanal 
Professor com formação em Estudos 
Adicionais 
 
 
Professor com formação em Licenciatura 
Curta 
Orientador Pedagógico Especialização 2 16 horas

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Câmara Municipal de Cordeiro 
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Poder Legislativo 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III 
 
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

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ANEXO III 
TABELA 1 - VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
  Tabela de Vencimentos - Professor III 
Jornada Semanal - 22hs  
  Cargos A B C D E F G H I J K L 
Magistério nível médio 1.587,39 1.635,01 1.684,06 1.734,58 1.786,62 1.840,22 1.895,43 1.952,29 2.010,86 2.071,19 2.133,33 2.197,33 
 
 
Tabela de Vencimentos - Professor II 
Jornada Semanal - 22hs  
  Cargos A B C D E F G H I J K L 
Graduação 1.683,99 1.735,00 1.787,00 1.841,00 1.896,00 1.953,00 2.012,00 2.072,00 2.134,00 2.198,00 2.264,00 2.332,00 
Especialização   1.821,75 1.876,35 1.932,64 1.990,62 2.050,34 2.111,85 2.175,21 2.240,47 2.307,68 2.376,91 2.448,22 
Mestrado      2.067,92 2.129,96 2.193,86 2.259,68 2.327,47 2.397,29 2.469,21 2.543,29 2.619,59

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Tabela de Vencimentos - Professor I, Orientador Educacional e Supervisor Escolar 
Jornada Semanal - 16hs  
  Cargos A B C D E F G H I J K L 
Graduação 1.224,63 1.261,00 1.299,00 1.338,00 1.378,00 1.419,00 1.462,00 1.506,00 1.551,00 1.598,00 1.646,00 1.695,00 
Especialização   1.324,05 1.363,77 1.404,68 1.446,82 1.490,22 1.534,93 1.580,98 1.628,41 1.677,26 1.727,58 1.779,41 
Mestrado      1.503,01 1.548,10 1.594,54 1.642,38 1.691,65 1.742,40 1.794,67 1.848,51 1.903,97

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Poder Legislativo 
 
 
 
 
 
 
TABELA 2 - VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ 31/12/2021 
 
 
 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 
 R$ 1.587,39   R$ 1.635,01  R$ 1.880,07 R$ 2.162,09 R$ 2.485,69 R$ 2.859,37 R$ 3.284,63 R$ 3.781,50 R$ 4.348,73 R$ 5.001,03 R$ 5.751,20 R$ 6.613,88 R$ 7.605,95 
2  R$ 1.635,01  X X X X X X X X X X X X 
3  R$  .684,06   R$ 1.684,06  X X X X X X X X X X X 
4  R$ 1.734,58   R$ 1.734,58  R$ 1.936,47 X X X X X X X X X X 
5  R$ 1.786,62   R$ 1.786,62  R$ 1.994,57 R$ 2.226,95 X X X X X X X X X 
6  R$ 1.840,22   R$ 1.840,22  R$ 2.054,40 R$ 2.293,76 R$ 2.560,26 X X X X X X X X 
7  R$ 1.895,43   R$ 1.895,42  R$ 2.116,04 R$ 2.362,57 R$ 2.637,07 R$ 2.945,15 X X X X X X X 
8  R$ 1.952,29   R$ 1.952,29  R$ 2.179,52 R$ 2.433,45 R$ 2.716,18 R$ 3.033,51 R$ 3.383,17 X X X X X X 
9  R$ 2.010,86   R$ 2.010,86  R$ 2.244,90 R$ 2.506,45 R$ 2.797,67 R$ 3.124,51 R$ 3.484,66 R$ 3.894,95 X X X X X 
10  R$ 2.071,18   R$ 2.071,18  R$ 2.312,25 R$ 2.581,65 R$ 2.881,60 R$ 3.218,25 R$ 3.589,20 R$ 4.011,79 R$ 4.479,19 X X X X 
11  R$ 2.133,32   R$ 2.133,32  R$ 2.381,62 R$ 2.659,10 R$ 2.968,04 R$ 3.314,79 R$ 3.696,88 R$ 4.132,15 R$ 4.613,57 R$ 5.151,06 X X X 
12  R$ 2.197,32   R$ 2.197,32  R$ 2.453,06 R$ 2.738,87 R$ 3.057,09 R$ 3.414,24 R$ 3.807,79 R$ 4.256,11 R$ 4.751,97 R$ 5.305,59 R$ 5.923,74 X X 
13  R$ 2.263,24   R$ 2.263,24  R$ 2.526,66 R$ 2.821,04 R$ 3.148,80 R$ 3.516,66 R$ 3.922,02 R$ 4.383,79 R$ 4.894,53 R$ 5.464,76 R$ 6.101,45 R$ 6.812,30 X

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
Progressão por titulação: Especialização ? 5% / Mestrado ? 7%

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV 
 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL 
 DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
1. Cargo: PROFESSOR III 
 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à docência na educação 
infantil e anos iniciais do ensino fundamental. 
 
3. Requisitos para provimento: 
Instrução: Formação em Magistério de nível médio, para exercício na educação infantil e 
anos iniciais. Registro no MEC. 
Outros requisitos: conhecimento de processador de texto, planilha eletrônica, legislação 
municipal, legislação pertinente à Educação e Estatuto da Criança e Adolescente. 
 
4. Recrutamento: 
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
 
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 
Progressão funcional por merecimento e titulação, de acordo com o previsto neste Estatuto 
e Plano de Carreira e Remuneração. 
 
6. Atribuições típicas: 
 
? participar da elaboração do projeto pedagógico de sua Unidade Escolar, cumprindo e 
fazendo cumprir o plano de trabalho;   
? elaborar planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, 
em articulação com a equipe pedagógica; 
? ministrar os dias e horas-aula estabelecidos, trabalhando os conteúdos de forma crítica e 
construtiva, proporcionando o desenvolvimento de capacidade e competências; 
? realizar a avaliação do processo de ensino-aprendizagem, utilizando instrumentos que 
possibilitem a verificação do aproveitamento dos alunos e da metodologia aplicada; 
? estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor rendimento; 
? colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a 
comunidade; 
? participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; 
? participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento de acordo com o Projeto Político 
Pedagógico da unidade escolar; 
? participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do 
processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; 
? promover a inclusão escolar, utilizando-se de metodologias diferenciadas;

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
? desenvolver projetos que oportunizem a análise crítica da realidade pelos alunos, 
desenvolvendo os conteúdos propostos no currículo escolar e contemplando 
competências e habilidades; 
? participar da realização da avaliação institucional; 
? preencher a documentação sob sua responsabilidade, mantendo-a atualizada; 
? participar das reuniões de Conselho de Classe, planejando pautas e compartilhando 
informações; 
? executar outras atribuições afins;

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
1. Cargo: PROFESSOR II 
 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à docência na educação 
infantil e anos iniciais do ensino fundamental. 
 
3. Requisitos para provimento: 
Instrução: Formação em curso superior em Pedagogia ou Normal Superior, para exercício na 
educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. Registro no MEC. 
Outros requisitos: conhecimento de processador de texto, planilha eletrônica, legislação 
municipal, legislação pertinente à Educação e Estatuto da Criança e Adolescente. 
 
4. Recrutamento: 
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
 
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 
Progressão funcional por merecimento e titulação, de acordo com o previsto neste Estatuto e 
Plano de Carreira e Remuneração. 
 
6. Atribuições típicas: 
 
? participar da elaboração do projeto pedagógico de sua Unidade Escolar, cumprindo e 
fazendo cumprir o plano de trabalho;   
? elaborar planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em 
articulação com a equipe pedagógica; 
? ministrar os dias e horas-aula estabelecidos, trabalhando os conteúdos de forma crítica e 
construtiva, proporcionando o desenvolvimento de capacidade e competências; 
? realizar a avaliação do processo de ensino-aprendizagem, utilizando instrumentos que 
possibilitem a verificação do aproveitamento dos alunos e da metodologia aplicada; 
? estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor rendimento; 
? colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a 
comunidade; 
? participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; 
? participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento de acordo com o Projeto Político 
Pedagógico da unidade escolar; 
? participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo 
ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; 
? promover a inclusão escolar, utilizando-se de metodologias diferenciadas;

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
? desenvolver projetos que oportunizem a análise crítica da realidade pelos alunos, 
desenvolvendo os conteúdos propostos no currículo escolar e contemplando competências e 
habilidades; 
? participar da realização da avaliação institucional; 
? preencher a documentação sob sua responsabilidade, mantendo-a atualizada; 
? participar das reuniões de Conselho de Classe, planejando pautas e compartilhando 
informações; 
? executar outras atribuições afins;

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
1. Cargo: PROFESSOR I 
 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à docência de disciplinas 
específicas no ensino fundamental.  
 
3. Requisitos para provimento: 
Instrução: Formação docente de nível superior em curso específico de graduação plena para 
o exercício do magistério em disciplinas específicas do ensino fundamental.  Registro no 
MEC. 
Outros requisitos: conhecimento de processador de texto, planilha eletrônica, legislação 
municipal, legislação pertinente à Educação e Estatuto da Criança e Adolescente 
 
4. Recrutamento: 
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
 
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 
Progressão funcional por merecimento e por titulação, de acordo com o previsto neste 
Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração. 
 
6. Atribuições típicas: 
 
? participar da elaboração do projeto pedagógico de sua Unidade Escolar, cumprindo e 
fazendo cumprir o plano de trabalho;   
? elaborar planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em 
articulação com a equipe pedagógica; 
? ministrar os dias e horas-aula estabelecidos, trabalhando os conteúdos de forma crítica e 
construtiva, proporcionando o desenvolvimento de capacidade e competências; 
? realizar a avaliação do processo de ensino-aprendizagem, utilizando instrumentos que 
possibilitem a verificação do aproveitamento dos alunos e da metodologia aplicada; 
? estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor rendimento; 
? colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a 
comunidade; 
? participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; 
? participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento de acordo com o Projeto Político 
Pedagógico da unidade escolar; 
? participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo 
ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
? promover a inclusão escolar, utilizando-se de metodologias diferenciadas; 
? desenvolver projetos que oportunizem a análise crítica da realidade pelos alunos, 
desenvolvendo os conteúdos propostos no currículo escolar e contemplando competências e 
habilidades; 
? participar da realização da avaliação institucional; 
? preencher a documentação sob sua responsabilidade, mantendo-a atualizada; 
? participar das reuniões de Conselho de Classe, planejando pautas e compartilhando 
informações; 
? executar outras atribuições afins;

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
1. Cargo: ORIENTADOR EDUCACIONAL 
 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à participação da elaboração 
de projetos educacionais e propostas pedagógicas, bem como da execução de atividades de 
promoção da integração da família com a escola.  
 
3. Requisitos para provimento  
Instrução: Formação docente de nível superior em curso de Pedagogia. Registro no MEC. 
Outros requisitos: conhecimento de processador de texto, planilha eletrônica, legislação 
municipal, legislação pertinente à Educação e Estatuto da Criança e Adolescente. 
 
4. Recrutamento  
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
 
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional  
Progressão funcional por merecimento e titulação, de acordo com o previsto neste Estatuto e 
Plano de Carreira e Remuneração. 
6. Atribuições típicas  
? participar da elaboração e execução do Projeto Pedagógico da escola, acompanhando sua 
execução; 
? promover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, através de estratégias 
pedagógicas que visem evitar discriminação e exclusão; 
? promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da 
sociedade com a escola que visem o acompanhamento do desempenho dos estudantes; 
? informar e orientar os pais e responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos, 
garantindo o seu acesso e permanência na escola; 
? preparar relatórios pedagógicos para encaminhamentos aos serviços especializados para 
melhor integração ao ambiente escolar; 
? participar da organização das turmas e do horário escolar; 
? participar da elaboração e avaliação das propostas e projetos específicos desenvolvidos pela 
escola; 
? promover a integração entre o corpo docente, discente e administrativo, a fim de possibilitar 
o aperfeiçoamento da ação educativa; 
? acompanhar e participar da elaboração dos currículos escolares subsidiando com dados da 
comunidade em que a escola está inserida, a fim de adequação à realidade dos alunos;  
? participar de projetos integrados com outras instituições visando o bem estar biopsicosocial 
da comunidade escolar;

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
? promover atividades diversas junto aos alunos visando educação e orientação para o mundo 
do trabalho; 
? participar de reuniões, programas de aperfeiçoamento e outros eventos; 
? executar outras atribuições afins.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
1. Cargo: SUPERVISOR ESCOLAR 
 
2. Descrição sintética: supervisionar o processo ensino-aprendizagem inspecionando o 
processo educativo, em articulação com demais componentes do Sistema Educacional, 
visando impulsionar a educação integral dos alunos, fazendo cumprir a legislação federal e 
municipal referente a área educacional. 
3. Requisitos para provimento  
Instrução: Formação docente de nível superior em curso de Pedagogia. Registro no MEC. 
Outros requisitos: conhecimento de processador de texto, planilha eletrônica, legislação 
municipal, legislação pertinente à Educação e Estatuto da Criança e Adolescente. 
 
4. Recrutamento  
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público. 
 
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional  
Progressão funcional por merecimento e titulação, de acordo com o previsto neste Estatuto e 
Plano de Carreira e Remuneração. 
 
6. Atribuições típicas  
 
? Coletar, organizar e atualizar informações e dados estatísticos da escola a fim de possibilitar 
constante avaliação do processo educacional; 
? Elaborar levantamentos qualitativos e quantitativos com vistas ao desenvolvimento do 
sistema de ensino; 
? Avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de 
ensino, em relação a aspectos administrativos, de pessoal e de recursos materiais; 
? Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando pelo cumprimento da 
legislação, normas educacionais e padrão de qualidade de ensino; 
? Analisar o funcionamento do sistema educacional, bem como os métodos e técnicas 
empregados, avaliando a consonância com a legislação, diretrizes e políticas estabelecidas; 
? Acompanhar e participar da elaboração dos currículos escolares, conforme a legislação em 
vigor e as diretrizes dos Conselhos de Educação; 
? Fiscalizar a documentação das escolas, registrando os dados para arquivar adequadamente; 
? Coordenar o preenchimento do Censo Escolar, mantendo em dia a documentação; 
? Supervisionar as escolas de Educação Infantil da rede privada sob jurisdição do Sistema 
Municipal de Ensino; 
? Participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos;

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
?  Participar junto a comunidade escolar no processo de elaboração, atualização do Regimento 
Escolar.  
 
?  Contribuir para acesso, permanência e monitorar a infrequência do aluno da Unidade 
Escolar, intervindo através da busca ativa e criando estratégias contra a evasão escolar. 
?  Coordenar a análise qualitativa e quantitativa do rendimento escolar, visando reduzir os 
índices de evasão e repetência, qualificando o processo ensino-aprendizagem. 
?  Participar de cursos, seminários, encontros e outros, buscando a fundamentação, atualização 
e redimensionamento da ação específica do Supervisor Escolar.  
? Supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidos legalmente;  
? Emitir parecer concernente à supervisão escolar  
?  executar outras atribuições afins.